Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008203-05.2019.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.040,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAIS COELHO MARTINEZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 17:18

Documento Digitalizado

11/05/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

10/05/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:55

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 16:54

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:20

Registro de Sentença

24/03/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 15:20

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:23

Todas as movimentações(207)

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 17:18

Documento Digitalizado

11/05/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

10/05/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:55

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 16:54

Documentos

Interlocutória

•09/10/2019, 22:50

Sentença

•01/08/2020, 09:12

Prazo em Curso

25/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:20

Registro de Sentença

24/03/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 15:20

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:36

Arquivado Provisoriamente

20/10/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:42

Documento Digitalizado

08/10/2025, 18:57

Documento Digitalizado

08/10/2025, 18:56

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 17:09

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:52

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:35

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:34

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

27/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:21

Homologado cálculo

15/07/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 14:43

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 14:42

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:12

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:35

Juntada de Ofício

11/11/2024, 16:18

Prazo em Curso

11/11/2024, 08:31

Prazo em Curso

08/11/2024, 19:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2024, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 17:44

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 17:43

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/08/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/08/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Embargada: Lais Coelho Martinez DPGE - 2ª Inst.: Mari Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0008203-05.2019.8.12.0800/50004 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Embargada: Lais Coelho Martinez DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julg Embargos de Declaração Cível nº 0008203-05.2019.8.12.0800/50004 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a):

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Embargada: Lais Coelho Martinez DPGE - 2ª Inst.: Mari Embargos de Declaração Cível nº 0008203-05.2019.8.12.0800/50004 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Embargada: Lais Coelho Martinez DPGE - 2ª Inst.: Mari Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0008203-05.2019.8.12.0800/50004 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2020, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2020, 10:12

Prazo em Curso

18/08/2020, 14:48

Documento Digitalizado

18/08/2020, 14:47

Documento Digitalizado

18/08/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2020, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2020, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:17

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2020, 07:17

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 07:16

Autos preparados para expedição

03/08/2020, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 09:13

Registro de Sentença

01/08/2020, 09:12

Julgado procedente o pedido

01/08/2020, 09:12

Conclusos para despacho

30/07/2020, 09:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2020, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 09:33

Prazo em Curso

19/06/2020, 13:59

Documento Digitalizado

19/06/2020, 13:58

Documento Digitalizado

01/06/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 14:39

Autos preparados para expedição

01/06/2020, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 09:31

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2020, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2020, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2020, 11:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2020, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2020, 16:44

Prazo em Curso

26/03/2020, 15:56

Juntada de Carta precatória

26/03/2020, 15:54

Prazo em Curso

18/02/2020, 16:40

Documento Digitalizado

18/02/2020, 16:39

Documento Digitalizado

18/02/2020, 16:39

Expedição de Carta precatória.

06/02/2020, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2020, 17:12

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 14:29

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 19:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2020, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2020, 14:36

Prazo em Curso

13/12/2019, 15:11

Juntada de Carta precatória

13/12/2019, 15:10

Prazo em Curso

26/11/2019, 14:33

Documento Digitalizado

26/11/2019, 14:32

Expedição de Carta precatória.

25/11/2019, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2019, 18:51

Expedição em análise para assinatura

20/11/2019, 18:15

Autos preparados para expedição

04/11/2019, 18:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2019, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2019, 18:19

Documento Digitalizado

22/10/2019, 18:17

Documento Digitalizado

22/10/2019, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 19:38

Juntada de NULL

21/10/2019, 16:20

Juntada de Mandado

21/10/2019, 16:20

Juntada de NULL

21/10/2019, 16:20

Juntada de Mandado

21/10/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:54

Expedição de Carta.

15/10/2019, 17:16

Expedição em análise para assinatura

15/10/2019, 16:59

Expedição de Carta.

15/10/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2019, 16:52

Autos preparados para expedição

15/10/2019, 16:48

Prazo em Curso

15/10/2019, 16:41

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 16:40

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 16:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/10/2019, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

14/10/2019, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/10/2019, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 18:24

Documento Digitalizado

10/10/2019, 08:46

Documento Digitalizado

10/10/2019, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2019, 08:08

Informação do Sistema

10/10/2019, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2019, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 22:50

Tutela Provisória

09/10/2019, 22:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2019, 21:50

Manifestação do Ministério Público

09/10/2019, 21:50

Conclusos para decisão

09/10/2019, 20:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:40

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2019, 20:39

Documento Digitalizado

09/10/2019, 20:33

Documento Digitalizado

09/10/2019, 20:33

Documento Digitalizado

09/10/2019, 20:32

Juntada de Ofício

09/10/2019, 20:32

Documento Digitalizado

09/10/2019, 20:32

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 20:21

Despacho

•30/08/2024, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:33

Despacho

•30/08/2024, 07:33

Acórdão

•30/08/2024, 07:33

Despacho

•30/08/2024, 07:43

Acórdão

•30/08/2024, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:51

Acórdão

•30/08/2024, 07:51

Acórdão

•30/08/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 08:08

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•09/10/2019, 22:50

Sentença

•01/08/2020, 09:12

Despacho

•30/08/2024, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:33

Despacho

•30/08/2024, 07:33

Acórdão

•30/08/2024, 07:33

Despacho

•30/08/2024, 07:43

Acórdão

•30/08/2024, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:51

Acórdão

•30/08/2024, 07:51

Acórdão

•30/08/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 08:08

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Acórdão

•30/08/2024, 08:09

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 08:09

Despacho

•30/08/2024, 08:20

Acórdão

•30/08/2024, 08:20

Despacho

•17/02/2025, 16:45

Interlocutória

•15/07/2025, 16:21

Sentença

•24/03/2026, 15:20