Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.727,69

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:37

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

19/01/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 19:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/10/2025, 18:30

Prazo em Curso

24/09/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:02

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:37

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:33

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:06

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Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

19/01/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2026, 19:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/10/2025, 18:30

Prazo em Curso

24/09/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 09:48

Emissão da Relação

23/09/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 19:11

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:25

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 12:36

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:20

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:38

Processo Reativado

29/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 02:57

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:03

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:00

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 08:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 08:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:01

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 05:32

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 09:56

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:42

Proferida decisão interlocutória

06/09/2024, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

05/09/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/08/2024, 15:26

Prazo em Curso

06/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/10/2018 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helen Cristina de Castro em

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 05:55

Emissão da Relação

24/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 19:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2024, 19:31

Registro de Sentença

15/07/2024, 19:30

Expedição de NULL.

11/07/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:08

Conclusos para despacho

15/03/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:55

Prazo em Curso

29/02/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:40

Prazo em Curso

22/02/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:33

Emissão da Relação

21/02/2024, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2024, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 249, na Data: 16/02/2024 Hora 13:30.

20/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2023, 10:27

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 10:02

Emissão da Relação

17/11/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:48

Expedição de Carta.

16/11/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:06

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

14/11/2023, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:02

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 17:32

Informação do Sistema

31/10/2023, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2023, 18:08

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 17:10

Despacho

•28/05/2024, 19:49

Sentença (Outras)

•11/07/2024, 16:58

Sentença

•15/07/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:57

Interlocutória

•06/09/2024, 19:11

Despacho

•10/07/2025, 19:20

Despacho

•16/09/2025, 19:11

Despacho

•16/01/2026, 19:27