Execução Fiscal 0000105-02.1999.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 535,37

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JAIR LUIZ DAS CHAGAS-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:02

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2024, 14:40

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:26

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:30

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:29

Realizado cálculo de custas

30/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2023, 17:24

Transitado em Julgado em data

30/01/2023, 17:21

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•10/04/2014, 17:29

Despacho

•10/04/2014, 17:30

18/11/2024, 02:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:02

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2024, 14:40

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:26

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:30

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:29

Realizado cálculo de custas

30/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2023, 17:24

Transitado em Julgado em data

30/01/2023, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2023, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2023, 16:50

Prazo em Curso

24/01/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Jair Luiz das Chagas-ME Processo 0000105-02.1999.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Jair Luiz das Chagas-ME - Diante do pagamento noticiado (fl. 85), julgo extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição sobre os bens da parte executada. Condeno a parte executada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% so

24/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2023, 18:30

Emissão da Relação

20/01/2023, 18:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/11/2022, 13:32

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 15:15

Desapensado do processo número do processo

18/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 19:08

Registro de Sentença

18/04/2022, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 18:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2022, 16:41

Processo Reativado

01/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2020, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2019, 01:09

Arquivado Provisoriamente

02/09/2019, 18:43

Andamento nos Autos em Apenso

02/09/2019, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 06:50

HP/Baixa da parte

17/10/2016, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 02:37

Andamento nos Autos em Apenso

01/04/2015, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

01/04/2015, 15:17

Desapensado do processo número do processo

01/04/2015, 14:58

Processo Desarquivado

01/04/2015, 14:53

Suspenso em Cartório

16/05/2014, 13:08

Documento Digitalizado

15/05/2014, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2014, 14:51

Prazo em Curso

15/04/2014, 17:37

Expedição de Ofício.

15/04/2014, 17:34

Expedição de Certidão.

11/04/2014, 13:59

Expedição em análise para assinatura

11/04/2014, 13:27

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:29

Andamento nos Autos em Apenso

12/02/2014, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

05/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/11/2012, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/05/2012, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/01/2012, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/12/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/12/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/11/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/10/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

10/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

10/08/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/07/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/05/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

25/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/12/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/11/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/11/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/08/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

13/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

06/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

16/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/02/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

25/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2008, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

18/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

12/09/2007, 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório

11/09/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

14/06/2007, 12:00

Arquivo Provisório

04/07/2001, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/09/1999, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/12/1899, 00:00

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:30

Despacho

•10/04/2014, 17:31

Sentença

•18/04/2022, 19:08