Cumprimento de sentença 0804894-10.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.878,63

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

05/05/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

10/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:03

Juntada de Mandado

11/02/2026, 07:32

Juntada de NULL

11/02/2026, 07:32

Todas as movimentações(193)

Prazo em Curso

06/05/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

05/05/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

10/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:03

Juntada de Mandado

11/02/2026, 07:32

Juntada de NULL

11/02/2026, 07:32

Prazo em Curso

10/02/2026, 11:32

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2026, 10:58

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:42

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:46

Emissão da Relação

26/01/2026, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:38

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 14:53

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 13:48

Prazo em Curso

17/10/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:45

Documento Digitalizado

15/10/2025, 12:46

Emissão da Relação

15/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 12:37

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:03

Prazo em Curso

01/10/2025, 18:01

Processo Reativado

01/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 21:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 16:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 08:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/09/2025, 08:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/09/2025, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/09/2025, 08:42

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 08:42

Prazo em Curso

27/08/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:48

Emissão da Relação

14/08/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:59

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 16:59

Registro de Sentença

13/08/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 07:56

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:09

Emissão da Relação

18/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de Alegações finais

02/06/2025, 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 05:01:09, 2ª Vara Cível.

08/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:40

Juntada de Mandado

01/04/2025, 13:11

Juntada de NULL

01/04/2025, 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2025, 17:59

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 15:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/03/2025, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

08/03/2025, 02:40

Prazo em Curso

25/02/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:48

Emissão da Relação

21/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:11

Prazo em Curso

07/02/2025, 17:47

Juntada de NULL

31/01/2025, 18:01

Juntada de Mandado

28/01/2025, 12:44

Juntada de NULL

28/01/2025, 12:44

Prazo em Curso

20/01/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fabiano de Jesus Coutinho da Costa - Réu: Auto Moto Escola Skina Ltda -me, Guilherme Gomes Borges - Decisão de fls. 147/150: "Pelo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo a parte autora carecedora de ação, por falta de legitimidade passiva ad causam, decretando a extinção do processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação ao réu Guilherme Gomes Borges, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (...) Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) a quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente; b) a existência e extensão dos danos morais alegados. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Assim, Intimação - ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS), Luis Augusto Vieira da Costa (OAB 384879/SP) Processo 0804894-10.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 142/143 e 145). Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 14h30min, a qual será realizada de forma presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Intimem-se as partes (autor e ré), pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Às providências e intimações necessárias" ///////////////////////////////// Intimação da parte requerida Auto Moto Escola para que, no mesmo prazo, recolha 01 diligência para expedição de mandado.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:14

Juntada de Informações

17/01/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:45

Prazo em Curso

16/01/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 16:12

Emissão da Relação

16/01/2025, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2025, 16:05

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.

13/12/2024, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:29

Processo saneado

13/12/2024, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:25

Informação do Sistema

15/10/2024, 13:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:21

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Fabiano de Jesus Coutinho da Costa - Réu: Auto Moto Escola Skina Ltda -me, Guilherme Gomes Borges - Intimação do despacho de fls.139: "Considerando o disposto no art. 357, incisos I e IV, do Código de Proceso Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (qu Intimação - ADV: Aldeir Gomes de Almeida (OAB 11384/MS), Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS), Luis Augusto Vieira da Costa (OAB 384879/SP) Processo 0804894-10.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

23/07/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de Réplica

11/06/2024, 21:05

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

15/05/2024, 18:32

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2024, 19:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2024, 14:27

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/04/2024, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 10:20

Prazo em Curso

28/02/2024, 16:46

Expedição de Carta.

28/02/2024, 16:19

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:49

Emissão da Relação

26/02/2024, 12:15

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2024, 11:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/02/2024, 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 14:51

Prazo em Curso

19/02/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.

19/02/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 13:40

Prazo em Curso

06/02/2024, 08:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2024, 17:06

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/02/2024, 17:05

Expedição de NULL.

01/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:13

Prazo em Curso

19/01/2024, 07:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2023, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:39

Emissão da Relação

19/12/2023, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 09:31

Prazo em Curso

30/11/2023, 14:37

Expedição de Carta.

29/11/2023, 18:47

Expedição de Carta.

29/11/2023, 18:47

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 19:29

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabiano de Jesus Coutinho da Costa - Réu: Auto Moto Escola Skina Ltda -me, Guilherme Gomes Borges - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/02/2024 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS), Auto Moto Escola Skina Ltda -me, Guilherme Gomes Borges Processo 0804894-10.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2023, 08:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2023, 08:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2023, 08:31

Emissão da Relação

17/11/2023, 08:10

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 15:59

Prazo em Curso

14/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:18

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 05:00:00, 2ª Vara Cível.

14/11/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2023, 13:57

Prazo em Curso

14/11/2023, 11:58

Emissão da Relação

14/11/2023, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 14:17

Recebida petição inicial

02/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

02/10/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:47

Emissão da Relação

21/08/2023, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 13:35

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 18:10

Despacho

•21/08/2023, 17:09

Despacho

•02/10/2023, 14:17

Despacho

•22/07/2024, 18:28

Interlocutória

•13/12/2024, 14:29

Sentença

•13/08/2025, 16:59

Despacho

•03/10/2025, 14:10

Despacho

•23/03/2026, 17:10