Embargos de Declaração Cível 0800031-30.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NICARETTA

OAB/MS 13106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em "data"

19/09/2025, 14:30

Certidão

05/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/07/2025, 15:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/07/2025, 14:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/07/2025, 12:53

Certidão

25/07/2025, 12:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/07/2025, 12:52

Certidão

25/07/2025, 12:47

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 12:47

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em "data"

19/09/2025, 14:30

Certidão

05/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/07/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 11:18

Acórdão

•23/07/2025, 09:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/07/2025, 14:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/07/2025, 12:53

Certidão

25/07/2025, 12:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/07/2025, 12:52

Certidão

25/07/2025, 12:47

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 12:47

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:47

Certidão

25/07/2025, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 12:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/07/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2025, 02:30

Publicação

24/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2025, 11:18

Julgamento Virtual Finalizado

23/07/2025, 09:20

Não-Provimento

23/07/2025, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

10/07/2025, 03:44

Publicação

10/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/07/2025, 06:46

Incluído em pauta para 08/07/2025 05:14:58 local.

08/07/2025, 17:14

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:46

Certidão

07/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:13

Certidão

23/03/2025, 01:14

Certidão

22/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:35

Certidão

12/03/2025, 16:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2025, 03:20

Publicação

12/03/2025, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/03/2025, 18:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/03/2025, 18:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/03/2025, 18:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/03/2025, 12:35

Certidão

11/03/2025, 12:25

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

11/03/2025, 12:23

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2025, 12:00

Certidão

11/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 11:42

Juntada de Certidão

11/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:18

Certidão

11/03/2025, 02:02

Certidão de Publicação - DJE

11/03/2025, 02:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/03/2025, 02:02

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/03/2025, 02:02

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

11/03/2025, 02:02

Publicação

11/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2025, 13:02

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:43

Processo Dependente Iniciado

10/03/2025, 12:43