Execução Fiscal 0019855-55.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2000

Valor da Causa

R$ 32.190,58

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ TORREZANI

CPF

Reu

ADEMIR TORREZANI

CPF

Reu

COMERCIO ARTEFATOS BORRACHAS PARANA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 19:19

Juntada de NULL

26/06/2024, 17:51

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:08

Juntada de Ofício

29/05/2024, 17:08

Prazo em Curso

09/05/2024, 09:03

Prazo em Curso

09/05/2024, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 17:49

Juntada de Ofício

25/03/2024, 17:47

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:51

Documento Digitalizado

12/03/2024, 17:51

Todas as movimentações(304)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 19:19

Juntada de NULL

26/06/2024, 17:51

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:08

Juntada de Ofício

29/05/2024, 17:08

Prazo em Curso

09/05/2024, 09:03

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 17:40

Despacho

•01/09/2023, 17:40

Prazo em Curso

09/05/2024, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 17:49

Juntada de Ofício

25/03/2024, 17:47

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:51

Documento Digitalizado

12/03/2024, 17:51

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 13:06

Expedição em análise para assinatura

26/01/2024, 13:37

Transitado em Julgado em data

26/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:41

Prazo em Curso

21/11/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda, Ademir Torrezani, Luiz Torrezani - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razã Intimação - Luiz Torrezani, Ademir Torrezani, Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda Processo 0019855-55.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal -

21/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 10:43

Emissão da Relação

17/11/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:49

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 14:49

Registro de Sentença

13/11/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 13:56

Prazo em Curso

19/09/2023, 17:51

Prazo em Curso

19/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2023, 13:24

Processo Reativado

27/07/2023, 14:24

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Recebimento pelo Arquivo

14/12/2021, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2021, 14:02

Arquivado Provisoriamente

30/11/2021, 13:57

Juntada de Ofício

25/11/2021, 18:06

Processo Reativado

25/11/2021, 18:05

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

25/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 16:21

Recebimento pelo Arquivo

26/10/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 12:50

Arquivado Provisoriamente

16/09/2021, 15:04

Expedição de Ofício.

27/05/2021, 11:53

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2021, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2021, 15:01

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2021, 17:58

Processo Reativado

05/02/2021, 17:55

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 16:09

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:11

Autos preparados para juntada

21/05/2019, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 18:20

Andamento nos Autos em Apenso

25/09/2018, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2018, 13:15

Andamento nos Autos em Apenso

21/08/2018, 18:30

Andamento nos Autos em Apenso

02/08/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 15:47

Andamento nos Autos em Apenso

21/06/2018, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 15:31

Andamento nos Autos em Apenso

08/06/2018, 15:52

Arquivado Provisoriamente

08/06/2018, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2018.

08/06/2018, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 14:43

Andamento nos Autos em Apenso

09/02/2018, 15:35

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2018, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 12:56

Andamento nos Autos em Apenso

05/12/2017, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2017, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2017, 14:03

Andamento nos Autos em Apenso

13/09/2017, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2017, 16:27

Autos preparados para juntada

16/08/2017, 15:31

Andamento nos Autos em Apenso

07/08/2017, 15:47

Expedição de Ofício.

07/08/2017, 15:47

Expedição em análise para assinatura

02/12/2016, 15:31

Andamento nos Autos em Apenso

21/11/2016, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 12:57

Andamento nos Autos em Apenso

05/08/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2016, 15:56

Desapensado do processo número do processo

05/08/2016, 15:38

Carga Rápida

03/08/2016, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2016, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2016, 13:42

Andamento nos Autos em Apenso

25/07/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2016, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2016, 13:47

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2016, 14:06

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 13:44

Autos preparados para juntada

29/06/2016, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2016, 13:31

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2016, 14:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2016, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2016, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 09:17

Conclusos para decisão

04/02/2015, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2014, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2014, 13:17

Andamento nos Autos em Apenso

23/10/2014, 11:28

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2014, 14:41

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/03/2014, 14:20

Andamento nos Autos em Apenso

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/05/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

29/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/12/2010, 12:00

Carga Rápida

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

26/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

16/10/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

01/10/2009, 13:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/09/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

30/08/2009, 13:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2009, 12:00

Expedição de NULL.

09/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

07/05/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

07/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

03/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2007, 12:00

Processo Apenso

02/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

10/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

19/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/12/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/12/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/11/2004, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

05/04/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/04/2004, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

18/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/08/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/08/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

20/01/2003, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

10/01/2003, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

20/11/2002, 12:00

Despacho Proferido

14/11/2002, 12:00

Autos em Carga

20/09/2002, 12:00

Vista

04/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

03/07/2002, 12:00

Expedição de NULL.

24/04/2002, 12:00

Termo de Juntada

30/01/2002, 12:00

Aguardando

28/01/2002, 12:00

Autos em Carga

04/10/2001, 12:00

Vista

25/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

26/04/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/11/2000, 12:00

Aguardando

25/10/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/08/2000, 12:00

Despacho

•01/09/2023, 17:40

Despacho

•01/09/2023, 17:40

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 17:40

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 17:40

Despacho

•01/09/2023, 17:41

Despacho

•01/09/2023, 17:41

Despacho

•01/09/2023, 17:41

Sentença

•13/11/2023, 14:49