Procedimento Comum Cível 0800396-89.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 146.665,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

RAMONA RAMIRES OVELAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS 13391·CPF·Representa: Autor

WANDERSON SILVEIRA SANTANA

OAB/MS 18999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:18

Recebidos os autos

16/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 22:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:21

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 15:18

Recebidos os autos

16/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 22:25

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 18:35

Interlocutória

•23/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 16:20

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:38

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte Agravada para, no

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024. Proces Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Apelação Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença a fim de arbitrar

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023. Processo incluso auto Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ramona Ramires Ovelar Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023. Processo incluso auto Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-89.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de Apelação

18/08/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:04

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 02:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 13:05

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2023, 22:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 19:03

Juntada de Mandado

27/03/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:41

Expedição de Carta.

23/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2023, 15:40

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:29

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:14

Recebidos os autos

20/03/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 09:02

Recebidos os autos

17/03/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

16/03/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 20:39

INCONSISTENTE

15/03/2023, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 16:30

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/03/2023, 18:35

Interlocutória

•23/03/2023, 13:29

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:06

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Acórdão

•03/07/2023, 13:05

Sentença

•24/07/2023, 15:04