Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800572-65.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.024,36

Órgão julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

BENEDITA APARECIDA DO CARMO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:41

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:41

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2025, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(135)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:43

Documentos

Despacho

•15/05/2018, 18:16

Interlocutória

•21/05/2018, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:41

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:41

Documento Digitalizado

05/05/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2025, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 16:56

Prazo em Curso

01/10/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:23

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 08:44

Evolução da Classe Processual

16/09/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

12/08/2024, 07:23

Processo Reativado

12/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 00:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 06:27

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2024, 09:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/05/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Inter Recurso Extraordinário nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Inter Recurso Extraordinário nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENT Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Intim Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Intim Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Reali Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Benedita Aparecida do Carmo Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Reali Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800572-65.2018.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

22/11/2023, 00:00

Documento Digitalizado

16/01/2019, 17:09

Informação do Sistema

30/09/2018, 10:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2018, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2018, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2018, 10:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2018, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2018, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 11:29

Conclusos para despacho

30/08/2018, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2018, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 09:43

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 08:13

Prazo em Curso

08/08/2018, 08:37

Prazo em Curso

08/08/2018, 08:36

Documento Digitalizado

08/08/2018, 08:34

Documento Digitalizado

02/08/2018, 18:20

Expedição de Ofício.

02/08/2018, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2018, 14:19

Documento Digitalizado

02/08/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 18:32

Registro de Sentença

10/07/2018, 18:32

Julgado procedente o pedido

10/07/2018, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 04:31

Conclusos para despacho

19/06/2018, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2018, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/06/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 14:19

Informação do Sistema

15/06/2018, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 11:07

Documento Digitalizado

05/06/2018, 07:12

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 14:02

Documento Digitalizado

22/05/2018, 13:33

Documento Digitalizado

22/05/2018, 12:32

Expedição de Ofício.

22/05/2018, 12:27

Expedição de Carta.

22/05/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2018, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 11:01

Tutela Provisória

21/05/2018, 11:01

Conclusos para decisão

18/05/2018, 18:19

Recebidos os Autos do NAT

18/05/2018, 16:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 18:16

Assistência Judiciária Gratuita

15/05/2018, 18:16

Conclusos para despacho

15/05/2018, 12:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 07:29

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 07:28

Sentença

•10/07/2018, 18:32

Despacho

•10/09/2018, 11:29

Despacho

•11/05/2024, 08:41

Acórdão

•11/05/2024, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:51

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/05/2018, 18:16

Interlocutória

•21/05/2018, 11:01

Sentença

•10/07/2018, 18:32

Despacho

•10/09/2018, 11:29

Despacho

•11/05/2024, 08:41

Acórdão

•11/05/2024, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:51

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:58

Acórdão

•11/05/2024, 08:59

Despacho

•17/05/2024, 06:27

Despacho

•12/08/2024, 17:32

Despacho

•24/10/2024, 18:42