Apelação / Remessa Necessária 0800572-65.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BENEDITA APARECIDA DO CARMO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

13/05/2024, 09:41

Recurso Eletrônico Baixado

13/05/2024, 09:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:59

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Todas as movimentações(254)

Certidão

13/05/2024, 09:41

Recurso Eletrônico Baixado

13/05/2024, 09:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documentos

Acórdão

•23/11/2018, 08:15

Despacho

•08/08/2023, 06:55

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:59

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:58

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:54

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:47

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:47

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:47

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:47

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:47

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:41

Juntada de Certidão

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Documento Digitalizado

11/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 08:40

Baixa Definitiva

10/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:36

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 16:30

Incidente em Processamento

10/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:41

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2023, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/11/2023, 20:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/11/2023, 20:40

Prazo em Curso

06/11/2023, 16:20

Certidão

06/11/2023, 16:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/11/2023, 16:18

Certidão

06/11/2023, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 16:15

Juntada de Certidão

06/11/2023, 16:15

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2023, 03:44

Publicação

06/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2023, 11:49

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2023, 02:48

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2023, 02:47

Publicação

01/11/2023, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

31/10/2023, 21:38

Provimento

31/10/2023, 21:38

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2023, 15:00

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2023, 15:00

Incluído em pauta para 31/10/2023 02:53:49 local.

31/10/2023, 14:53

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:24

Processo Sobrestado Desarquivado

19/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/08/2023, 22:35

Certidão

19/08/2023, 01:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/08/2023, 12:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/08/2023, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2023, 03:58

Publicação

17/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:00

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2023, 07:01

Certidão

15/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 17:26

Juntada de Certidão

15/08/2023, 17:26

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

15/08/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 17:10

Negação de Seguimento

15/08/2023, 17:10

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:35

Certidão de Publicação - DJE

09/08/2023, 02:54

Publicação

09/08/2023, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/08/2023, 15:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2023, 15:47

Certidão

08/08/2023, 14:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/08/2023, 14:21

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2023, 13:00

Certidão

08/08/2023, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 12:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 06:55

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/08/2023, 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2023, 10:12

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:46

Processo Dependente Cadastrado

18/07/2019, 13:52

Processo Dependente Cadastrado

05/04/2019, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

05/04/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:50

Incidente em Processamento

07/01/2019, 11:59

Processo Dependente Cadastrado

07/01/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 19:29

Prazo em Curso

28/11/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 11:15

Certidão

26/11/2018, 15:16

Expedição de Ofício.

26/11/2018, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2018, 13:34

Juntada de Certidão

26/11/2018, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2018, 13:34

Publicado ato_publicado em 26/11/2018.

26/11/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/11/2018, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

23/11/2018, 19:37

Remessa à Imprensa Oficial

23/11/2018, 12:51

Não-Provimento

23/11/2018, 08:15

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

23/11/2018, 07:46

Correção de Classe Realizada

22/11/2018, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2018, 16:24

Julgado

22/11/2018, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

22/11/2018, 14:00

Documento Digitalizado

14/11/2018, 17:38

Incluído em pauta para 14/11/2018 02:38:41 local.

14/11/2018, 14:38

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 12:25

Incluído em pauta para 07/11/2018 03:06:21 local.

07/11/2018, 15:06

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2018, 14:08

Inclusão em Pauta

07/11/2018, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2018, 11:08

Expedição de Relatório

03/10/2018, 09:48

Conclusos para decisão

01/10/2018, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

01/10/2018, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 11:11

Distribuído por prevenção

27/09/2018, 11:11

Processo Cadastrado

27/09/2018, 11:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

24/09/2018, 18:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

24/09/2018, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2018, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2023, 17:10

Acórdão

•31/10/2023, 21:38

Despacho

•11/05/2024, 08:41

Acórdão

•11/05/2024, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:51

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Todos os documentos(18)

Acórdão

•23/11/2018, 08:15

Despacho

•08/08/2023, 06:55

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2023, 17:10

Acórdão

•31/10/2023, 21:38

Despacho

•11/05/2024, 08:41

Acórdão

•11/05/2024, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Acórdão

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:51

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Acórdão

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2024, 08:55

Despacho

•11/05/2024, 08:58

Acórdão

•11/05/2024, 08:59