Apelação Cível 0801532-05.2015.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juiz José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

MADSON GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

25/07/2025, 12:13

Recurso Eletrônico Baixado

25/07/2025, 12:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

25/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Todas as movimentações(95)

Certidão

25/07/2025, 12:13

Recurso Eletrônico Baixado

25/07/2025, 12:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

25/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Documentos

Acórdão

•24/10/2023, 15:44

Acórdão

•25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:33

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:29

Documento Digitalizado

25/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:28

Incidente em Processamento

04/07/2025, 13:37

Processo Dependente Cadastrado

19/06/2024, 08:35

Processo Dependente Cadastrado

21/02/2024, 12:13

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 07:11

Incidente em Processamento

14/11/2023, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/11/2023, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/11/2023, 01:10

Certidão

06/11/2023, 01:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/10/2023, 22:06

Prazo em Curso

26/10/2023, 13:01

Certidão

26/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 13:01

Juntada de Certidão

26/10/2023, 13:01

Certidão de Publicação - DJE

26/10/2023, 02:14

Publicação

26/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2023, 11:35

Julgamento Virtual Finalizado

24/10/2023, 15:44

Não-Provimento

24/10/2023, 15:44

Certidão de Publicação - DJE

24/10/2023, 06:14

Publicação

24/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2023, 14:31

Incluído em pauta para 23/10/2023 02:16:47 local.

23/10/2023, 14:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2023, 01:01

Certidão

10/10/2023, 01:01

Certidão

29/09/2023, 00:35

Certidão de Publicação - DJE

29/09/2023, 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/09/2023, 00:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/09/2023, 00:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

29/09/2023, 00:35

Publicação

29/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/09/2023, 07:19

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 18:40

Processo Cadastrado

27/09/2023, 18:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

27/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2025, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2025, 11:59