Recurso Extraordinário com Agravo 1422429-63.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Prova IlícitaProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNCAO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/05/2026, 04:54

Publicação, DJE - Divulgado em 30/04/2026

04/05/2026, 04:04

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

30/04/2026, 18:22

Vista à PGR para fins de intimação

30/04/2026, 17:39

Não provido

30/04/2026, 17:20

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

29/04/2026, 18:22

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/04/2026, 18:22

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/04/2026, 04:13

Publicação, DJE - Divulgado em 28/04/2026

29/04/2026, 04:00

Determino a distribuição

28/04/2026, 15:13

Registrado à Presidência

28/04/2026, 13:45

Conclusos à Presidência

28/04/2026, 13:45

Autuado

22/04/2026, 13:49

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

17/04/2026, 16:38

Documentos

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