Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817136-59.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 34.420,67

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

YASMIN DE BARROS CAVALCANTE

CPF

Autor

EQUIPE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO PARTICHELLI PEREIRA

OAB/MS 17499·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 9479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:04

Juntada de Ofício

12/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:51

Emissão da Relação

19/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:45

Prazo em Curso

15/07/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:59

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:04

Juntada de Ofício

12/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:29

Documentos

Despacho

•03/08/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:51

Emissão da Relação

19/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:45

Prazo em Curso

15/07/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:59

Emissão da Relação

11/07/2025, 12:58

Processo Reativado

11/07/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:46

Prazo em Curso

25/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:20

Emissão da Relação

09/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 12:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/04/2025, 11:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 02:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 10:55

Prazo em Curso

15/04/2024, 12:31

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

12/04/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:11

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:37

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/12/2023, 19:51

Prazo em Curso

28/11/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), LUIZ FERNANDO PARTICHELLI PEREIRA (OAB 17499/MS) Processo 0817136-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yasmin de Barros Cavalcante - Reqdo: Equipe Engenharia Ltda. - Sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo requerido Município de Campo Grande nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula

22/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 10:44

Emissão da Relação

21/11/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:42

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:42

Expedição de NULL.

13/11/2023, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/07/2023 03:34:59, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2023, 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 02:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 13:46

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:22

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 12:34

Emissão da Relação

15/05/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/07/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2023, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 02:09

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 21:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2022, 12:27

Expedição de Carta.

22/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:08

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 10:56

Emissão da Relação

22/11/2022, 10:37

Expedição de Carta.

22/11/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 09:39

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/09/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:33

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 18:01

Informação do Sistema

13/07/2022, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 17:40

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:27

Sentença

•13/11/2023, 18:42

Interlocutória

•09/04/2024, 15:11

Despacho

•07/08/2025, 08:45