Procedimento Comum Cível 0804391-28.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804391-28.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Emílio Rodrigues do Amaral - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS) Processo 0804391-28.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:38

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Emílio Rodrigues do Amaral - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC,para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar que a requerida efetue os cálculos com aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios contratada no valor de 1,54% a.m, com o consequente recálculo das parcelas contratuais e emissão de boletos atualizados; B) Condenar a requerida na repetição do indébito em dobro, cujo valor devido corresponde a valor igual ao dobro do que se pagou em excesso. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data da efetiva cobrança indevida. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. Ainda, apurando-se valores pagos a maior e havendo saldo devedor por parte da requerente, determina-se que seja feita a compensação dos valores. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo o ônus sucumbencial em 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Assim, condeno as partes na proporção indicada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico a ser apurada em liquidação de sentença), nos termos do art. 85,§2º, do CPC, considerando o tempo que demandou e sua baixa complexidade. Após a apuração desse valor (porcentagem sobre o valor da condenação) são devidos pela parte respectivamente contrária 50% desse montante para o(s) advogado(s) da parte requerente e 50% para o (s) advogado (s) da parte requerida. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS) Processo 0804391-28.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/12/2024, 04:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:33

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 16:34

Interlocutória

•15/02/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Emílio Rodrigues do Amaral - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC,para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar que a requerida efetue os cálculos com aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios contratada no valor de 1,54% a.m, com o consequente recálculo das parcelas contratuais e emissão de boletos atualizados; B) Condenar a requerida na repetição do indébito em dobro, cujo valor devido corresponde a valor igual ao dobro do que se pagou em excesso. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data da efetiva cobrança indevida. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil. Ainda, apurando-se valores pagos a maior e havendo saldo devedor por parte da requerente, determina-se que seja feita a compensação dos valores. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo o ônus sucumbencial em 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Assim, condeno as partes na proporção indicada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico a ser apurada em liquidação de sentença), nos termos do art. 85,§2º, do CPC, considerando o tempo que demandou e sua baixa complexidade. Após a apuração desse valor (porcentagem sobre o valor da condenação) são devidos pela parte respectivamente contrária 50% desse montante para o(s) advogado(s) da parte requerente e 50% para o (s) advogado (s) da parte requerida. Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS) Processo 0804391-28.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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