Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808133-22.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.662,35

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Silvio C. Prado TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Silvio C. Prado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2026, 08:48

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2026, 08:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 10:28

Emissão da Relação

09/03/2026, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 13:40

Outras Decisões

05/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:30

Processo Reativado

03/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 07:50

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 09:39

Todas as movimentações(118)

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2026, 08:48

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Documentos

Interlocutória

•21/11/2023, 16:56

Interlocutória

•31/01/2024, 11:54

16/03/2026, 08:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 10:28

Emissão da Relação

09/03/2026, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 13:40

Outras Decisões

05/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:30

Processo Reativado

03/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2026, 07:50

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 23:34

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:12

Emissão da Relação

17/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 12:04

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 12:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/11/2025, 11:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 15:18

Outras Decisões

21/02/2025, 15:18

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2025, 07:07

Prazo em Curso

13/02/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Pereira da Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:17

Emissão da Relação

05/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Pereira da Silva - SENTENÇA. Diante do exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para: A) Confirmar a tutela provisória de urgência; B) Declarar a nulidade do processo administrativo n.º 016607/2018, instaurado pelo Detran/MS, com a revogação dos pontos do prontuário do autor, anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor e de frequência obrigatória a curso de reciclagem, que devem ser excluídas do registro da CNH do autor.; C) Condenar o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00. O débito deverá ser acrescido de juros de mora correspondentes corresponder à Selic, deduzido o IPCA, e serão aplicáveis desde a decisão de improvimento do recurso administrativo perante o Detran/MS (data do evento lesivo), até a data do arbitramento da indenização. A partir de hoje, data em que foi arbitrado o valor da indenização, o débito deverá ser atualizado apenas pela Selic por inteiro (sem dedução, nem cumulação com o IPCA), até o adimplemento da obrigação pecuniária. Sem custas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intime-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.P. R. I.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 06:34

Emissão da Relação

15/01/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:36

Registro de Sentença

17/12/2024, 17:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/12/2024, 17:36

Expedição de NULL.

17/12/2024, 13:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 00:26

Prazo em Curso

03/09/2024, 14:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 02:35:49, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Pereira da Silva - Decisão: Defere-se o requerimento de p. 173. Cancele-se a AIJ designada para o dia 05/09/2024, às 13h. Ademais, a matéria aqui discutida, à primeira vista, não necessitará de instrução oral, motivo por que se dispensa a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a fim de agilizar o processo e reduzir a lo

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 10:46

Emissão da Relação

28/08/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 08:39

Outras Decisões

26/08/2024, 08:38

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Pereira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 22:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2024, 09:02

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:42

Emissão da Relação

27/06/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:11

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/06/2024, 07:09

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/06/2024, 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/03/2024 07:41:39, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/03/2024, 19:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contestação

29/02/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Pereira da Silva - Intimação - audiência: "Por determinação do(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Dr(a). Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, foi designado audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de março de 2024, às 16:00h. Obs.: As partes que optarem por participar presencialmente d

06/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 11:19

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:18

Expedição de Carta.

05/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/03/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/02/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 11:54

Outras Decisões

31/01/2024, 11:54

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/01/2024, 13:59

Redistribuição de Processo - Saída

15/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 22:35

Prazo em Curso

23/11/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:42

Prazo em Curso

22/11/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Mateus Henrico da Silva Lima Processo 0808133-22.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandir Pereira da Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Relação 675/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 130/134: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo administrativo n.º 01

22/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 18:58

Emissão da Relação

21/11/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 16:56

Declarada incompetência

21/11/2023, 16:55

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2023, 11:28

Redistribuição de Processo - Saída

17/11/2023, 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/11/2023, 11:27

Informação do Sistema

07/11/2023, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:58

Interlocutória

•26/08/2024, 08:38

Sentença (Outras)

•17/12/2024, 17:36

Sentença

•17/12/2024, 17:36

Interlocutória

•21/02/2025, 15:18

Interlocutória

•05/03/2026, 13:40