Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813175-47.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 8.414,68

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

PAULO SERGIO DA SILVA

CPF 097.***.***-92

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:46

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JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:50

Documento Digitalizado

10/04/2026, 14:50

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 13:59

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

31/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado em data

31/03/2026, 15:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 18:54

Registro de Sentença

30/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:58

Documentos

Despacho

•26/07/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:13

Despacho

•17/12/2021, 17:51

Sentença (Outras)

•12/01/2022, 14:06

Sentença

•12/01/2022, 18:32

Despacho

•09/03/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2023, 18:53

Despacho

•18/09/2023, 18:56

Despacho

•28/11/2023, 13:29

Interlocutória

•09/04/2024, 14:16

Interlocutória

•12/02/2026, 14:45

Interlocutória

•20/02/2026, 13:29

Sentença

•30/03/2026, 18:54

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