Execução Fiscal 0800585-13.2013.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.528,62

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

M R ORTEGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 07:33

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 00:28

Prazo em Curso

23/11/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M R Ortega Processo 0800585-13.2013.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: M R Ortega - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Leva

23/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 07:33

Emissão da Relação

22/11/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 13:46

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 07:33

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 00:28

Documentos

Despacho

•24/06/2013, 16:32

Interlocutória

•03/04/2014, 10:02

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Prazo em Curso

23/11/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M R Ortega Processo 0800585-13.2013.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: M R Ortega - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Leva

23/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 07:33

Emissão da Relação

22/11/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 13:46

Registro de Sentença

21/11/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 07:31

Processo Desarquivado

21/11/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:21

Arquivado Provisoriamente

16/11/2022, 14:28

Prazo em Curso

13/09/2022, 15:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2022, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:42

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:24

Processo Desarquivado

23/06/2022, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 08:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2020, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 20:52

Arquivado Provisoriamente

17/06/2020, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2020, 13:06

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 21:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:36

Conclusos para despacho

15/06/2020, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2020, 14:54

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2020, 12:22

Conclusos para despacho

29/11/2019, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2019, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

15/11/2019, 01:53

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2019, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2019, 18:46

Conclusos para despacho

14/10/2019, 11:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 04:28

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2019, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:39

Conclusos para despacho

28/06/2019, 08:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2019, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2019.

27/06/2019, 15:03

Processo Desarquivado

27/06/2019, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 02:44

Arquivado Provisoriamente

20/03/2018, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

18/02/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2018, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2017, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 15:10

Conclusos para despacho

22/11/2017, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 17:18

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 08:43

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2017, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2017, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2017, 18:10

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2017, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 15:36

Conclusos para despacho

26/04/2017, 15:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2017, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

12/03/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2017, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2017.

02/03/2017, 17:32

Processo Desarquivado

02/03/2017, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2016, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2015, 04:33

Arquivado Provisoriamente

26/05/2015, 15:48

Documento Digitalizado

25/05/2015, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2015, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2015, 16:26

Prazo em Curso

11/05/2015, 16:54

Expedição de Ofício.

08/05/2015, 17:25

Expedição em análise para assinatura

08/05/2015, 14:44

Autos preparados para expedição

08/05/2015, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2015, 09:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2015, 09:12

Conclusos para decisão

27/04/2015, 15:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 15:36

Prazo em Curso

14/04/2015, 13:14

Documento Digitalizado

14/04/2015, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2015, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2015, 11:35

Prazo em Curso

27/03/2015, 18:32

Expedição de Ofício.

27/03/2015, 12:31

Expedição em análise para assinatura

25/03/2015, 15:31

Juntada de Carta precatória

17/03/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2015, 13:24

Autos preparados para expedição

05/02/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2015, 15:16

Prazo em Curso

02/12/2014, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2014, 16:00

Expedição de Carta precatória.

14/11/2014, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2014, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2014, 10:35

Expedição em análise para assinatura

30/10/2014, 15:51

Expedição em análise para assinatura

24/09/2014, 17:50

Autos preparados para expedição

02/09/2014, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 19:07

Conclusos para despacho

28/08/2014, 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2014, 17:27

Documento Digitalizado

27/08/2014, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2014, 13:07

Prazo em Curso

20/08/2014, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 18:08

Prazo em Curso

18/07/2014, 09:32

Expedição de Ofício.

07/07/2014, 22:25

Expedição em análise para assinatura

03/07/2014, 15:45

Autos preparados para expedição

06/06/2014, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2014, 18:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/06/2014, 18:19

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

04/06/2014, 15:35

Conclusos para despacho

27/05/2014, 12:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2014, 17:26

Documento Digitalizado

23/05/2014, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2014, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2014, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 17:55

Prazo em Curso

07/05/2014, 18:19

Expedição de Ofício.

16/04/2014, 00:27

Expedição em análise para assinatura

15/04/2014, 17:26

Autos preparados para expedição

14/04/2014, 09:59

Juntada de Outros documentos

14/04/2014, 09:15

Juntada de Outros documentos

14/04/2014, 09:15

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

03/04/2014, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2014, 10:02

Conclusos para decisão

24/02/2014, 18:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2014, 14:43

Documento Digitalizado

21/02/2014, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2014, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2014, 13:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2014, 13:47

Prazo em Curso

24/01/2014, 09:11

Expedição de Ofício.

16/01/2014, 22:18

Expedição em análise para assinatura

09/01/2014, 15:31

Autos preparados para expedição

06/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

18/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

18/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

14/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/06/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2013, 12:00

Interlocutória

•05/06/2014, 18:19

Despacho

•01/09/2014, 19:07

Interlocutória

•07/05/2015, 09:12

Despacho

•22/06/2017, 15:36

Interlocutória

•13/09/2017, 18:10

Despacho

•27/11/2017, 15:10

Despacho

•09/09/2019, 16:39

Interlocutória

•04/11/2019, 18:54

Interlocutória

•05/06/2020, 12:22

Despacho

•15/06/2020, 18:36

Despacho

•23/06/2022, 18:42

Sentença

•21/11/2023, 13:46