Procedimento Comum Cível 0801836-77.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 22.739,76

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/10/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

21/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/09/2025, 07:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/09/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 07:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 07:24

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Documentos

Despacho

•14/04/2020, 16:47

Interlocutória

•15/12/2021, 15:47

21/10/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

21/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/09/2025, 07:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/09/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 07:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 11:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 11:12

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, Agravo em Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda. Publique-se. R Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda. Publique-se. R Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTU Embargos de Declaração Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - TAXA DE F Acórdão - Apelação Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelação Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, e t c... Conforme Termo de Distribuição da Coordenadoria de Distribuição deste Tribunal, o recurso está indevidamente preparado, pois "foi

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Rafael Thompson Venâncio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intima Acórdão - Apelação Cível nº 0801836-77.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 09:58

Prazo em Curso

08/11/2023, 17:52

Prazo em Curso

20/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2023, 22:45

Prazo em Curso

27/09/2023, 09:33

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:51

Emissão da Relação

21/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2023, 19:00

Prazo em Curso

07/08/2023, 13:54

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:56

Emissão da Relação

03/08/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2023, 17:51

Registro de Sentença

01/08/2023, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:22

Conclusos para decisão

07/07/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 22:00

Prazo em Curso

29/06/2023, 12:57

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:56

Emissão da Relação

27/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/06/2023, 16:01

Prazo em Curso

20/06/2023, 12:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:50

Emissão da Relação

16/06/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2023, 16:03

Registro de Sentença

07/06/2023, 16:03

Conclusos para decisão

10/02/2022, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 16:00

Prazo em Curso

17/12/2021, 06:09

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:43

Emissão da Relação

16/12/2021, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 15:47

Despacho Saneador

15/12/2021, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:47

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 08:39

Prazo em Curso

21/08/2020, 10:24

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 18:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 18:13

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 18:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 10:12

Emissão da Relação

04/08/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 19:45

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2020, 19:45

Prazo em Curso

30/07/2020, 09:17

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 08:16

Emissão da Relação

28/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2020, 17:00

Prazo em Curso

08/07/2020, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 07:19

Prazo em Curso

10/06/2020, 22:32

Expedição de Carta.

10/06/2020, 19:31

Autos preparados para expedição

22/04/2020, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 16:47

Despacho de recebimento da inicial

14/04/2020, 16:47

Conclusos para despacho

07/04/2020, 16:09

Informação do Sistema

06/04/2020, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/04/2020, 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/04/2020, 14:25

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 14:22

Sentença

•07/06/2023, 16:03

Sentença

•01/08/2023, 17:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2025, 16:36

Acórdão

•30/07/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 10:30

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 10:34

Despacho

•13/11/2025, 17:00