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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

NELSON DE SA MATTOSO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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