Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817681-78.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARIA CRISTINA VALLEZZI CAVICHIOLI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

15/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/12/2025, 17:55

Redistribuição de Processo - Saída

09/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:40

Conclusos para despacho

02/12/2025, 20:39

Processo Desarquivado

02/12/2025, 20:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 15:51

Todas as movimentações(230)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

15/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:08

Conclusos para decisão

Documentos

Interlocutória

•20/05/2016, 10:36

Despacho

•04/08/2016, 17:40

16/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/12/2025, 17:55

Redistribuição de Processo - Saída

09/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:40

Conclusos para despacho

02/12/2025, 20:39

Processo Desarquivado

02/12/2025, 20:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 15:51

Cobrança exaurida no GECOF

24/07/2024, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2024, 16:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/06/2024, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 08:28

Expedição de Ofício.

01/06/2024, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/06/2024, 16:42

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:48

Prazo em Curso

03/04/2024, 15:57

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:19

Emissão da Relação

22/03/2024, 14:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/03/2024, 14:16

Retificação de Classe Processual

26/02/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 02:58

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:20

Processo Reativado

07/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:10

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 18:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/11/2023, 18:11

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 03:31

Prazo em Curso

17/11/2023, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:20

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:59

Emissão da Relação

24/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 14:14

Gratuidade da Justiça

14/07/2023, 14:14

Conclusos para despacho

11/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 13:00

Prazo em Curso

30/05/2023, 18:05

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:55

Emissão da Relação

26/05/2023, 23:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:42

Redistribuição de Processo - Saída

10/04/2023, 17:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/04/2023, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2023, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2023.

08/04/2023, 18:03

Prazo em Curso

24/02/2023, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:39

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2023, 14:58

Emissão da Relação

08/02/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 16:28

Declarada incompetência

10/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:11

Prazo em Curso

03/11/2022, 18:03

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

26/10/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

25/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2022.

25/10/2022, 02:16

Prazo em Curso

20/10/2022, 12:37

Prazo em Curso

20/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 04:08

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

13/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:27

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/06/2022, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2021, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2021, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 17:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:56

Emissão da Relação

15/09/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:08

Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:26

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2021, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 09:31

Prazo em Curso

16/08/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:51

Emissão da Relação

10/08/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:43

Registro de Sentença

06/08/2021, 16:43

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:33

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/10/2020, 14:54

Conclusos para despacho

13/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:16

Prazo em Curso

18/09/2020, 18:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 12:04

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:55

Emissão da Relação

14/09/2020, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2020, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2020, 20:29

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2020, 13:17

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 19:16

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2020, 16:43

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:59

Juntada de Ofício

06/09/2019, 17:01

Processo Desarquivado

06/09/2019, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:05

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 13:38

Suspenso em Cartório

21/01/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 12:38

Autos preparados para expedição

18/01/2019, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:25

Suspenso em Cartório

06/11/2017, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2017, 19:02

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2017, 16:54

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2017, 13:22

Emissão da Relação

19/06/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2017, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 10:34

Juntada de Ofício

09/06/2017, 13:47

Conclusos para despacho

29/05/2017, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2017, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 21:24

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 14:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2017, 14:04

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

13/12/2016, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2016, 13:24

Emissão da Relação

12/12/2016, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2016, 16:19

Conclusos para despacho

07/11/2016, 14:28

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 13:13

Prazo em Curso

07/10/2016, 17:15

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

06/10/2016, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2016, 13:36

Emissão da Relação

04/10/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2016, 16:53

Despacho Saneador

26/09/2016, 16:53

Conclusos para despacho

26/09/2016, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 15:46

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 14:16

Prazo em Curso

31/08/2016, 14:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 14:15

Emissão da Relação

29/08/2016, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 17:40

Conclusos para despacho

02/08/2016, 13:18

Documento Digitalizado

20/07/2016, 13:33

Documento Digitalizado

20/07/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2016, 09:19

Prazo em Curso

07/06/2016, 13:32

Prazo em Curso

01/06/2016, 14:09

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2016, 13:40

Expedição em análise para assinatura

30/05/2016, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 17:14

Emissão da Relação

30/05/2016, 17:12

Despacho Saneador

20/05/2016, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 10:36

Conclusos para despacho

13/05/2016, 15:03

Distribuído por dependência

13/05/2016, 10:53

Interlocutória

•26/09/2016, 16:53

Despacho

•06/12/2016, 15:38

Despacho

•19/06/2017, 10:43

Despacho

•27/08/2020, 19:16

Sentença

•06/08/2021, 16:43

Despacho

•10/09/2021, 15:11

Acórdão

•21/06/2022, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2022, 10:58

Despacho

•04/07/2022, 09:27

Interlocutória

•10/11/2022, 16:28

Despacho

•25/05/2023, 15:48

Interlocutória

•14/07/2023, 14:14

Despacho

•10/01/2024, 13:37

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•20/05/2016, 10:36

Despacho

•04/08/2016, 17:40

Interlocutória

•26/09/2016, 16:53

Despacho

•06/12/2016, 15:38

Despacho

•19/06/2017, 10:43

Despacho

•27/08/2020, 19:16

Sentença

•06/08/2021, 16:43

Despacho

•10/09/2021, 15:11

Acórdão

•21/06/2022, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2022, 10:58

Despacho

•04/07/2022, 09:27

Interlocutória

•10/11/2022, 16:28

Despacho

•25/05/2023, 15:48

Interlocutória

•14/07/2023, 14:14

Despacho

•10/01/2024, 13:37

Despacho

•04/12/2025, 17:40