Cumprimento de sentença 0800847-28.2020.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800847-28.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Miron Coelho Vilela Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Embargado: Francisco Simões de Mello Neto Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso se há omissão e/ou obscuridade no Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 3. Acerca da profundidade do efeito devolutivo dos recurso de apelação, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que "incide, no caso, o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, segundo o qual o juiz não está impedido de adequar osefeitosconferidos pela sentença aos fatos discutidos e reconhecidos no processo, pouco importando aqualificação jurídicaque as partes pretendiam atribuir" (AgInt no REsp n. 1.332.856/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). 4. Não há que se falar em qualquer mácula no aresto por suposta supressão de instância e tampouco decisão extra petita, se o Acórdão decidiu a lide observando fielmente a natureza e extensão do pedido de arbitramento de honorários, e atentando-se aos fatos e termos contratuais que foram expressamente expostos nos autos, embora qualificando-os juridicamente de forma distinta das partes e do Juízo a quo, cuja providência é possível diante da profundidade do efeito devolutivo do Recurso de Apelação. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800847-28.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Simões de Mello Neto Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Miron Coelho Vilela Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Apelante: Miron Coelho Vilela Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Apelado: Francisco Simões de Mello Neto Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Ementa - DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL - recursos de apelação - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR RECURSAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA AD EXITUM - RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS - PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA O VALOR DEVIDO PARA O CASO DE RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VALOR AVENÇADO PELAS PARTES COMO PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - ADOÇÃO DA QUANTIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AFASTADO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR MIRON COELHO VILELA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de Apelação, interpostos por autor e réu, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ajuizada em razão da resilição unilateral antecipada de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios com cláusula de ad exitum. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) em preliminar recursal, se há carência da ação; b) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, no caso; c) o valor dos honorários advocatícios contratuais, e d) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. É sabido que o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3. É evidente a existência de necessidade e utilidade do arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que, em razão da resolução do contrato antes da ocorrência das condições necessárias para o pagamento dos honorários, os termos contratuais passaram a não ser suficientes para, por si, estipular a remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados até a rescisão. Sendo assim, mormente diante da ausência de consenso entre as partes sobre a remuneração proporcional devida, torna-se necessária a provocação do Poder Judiciário para que, colmatando todas as peculiaridades do caso, sejam arbitrados os honorários advocatícios pertinentes. 4. Segundo o STJ, especificamente nos casos de pactuação de honorários advocatícios ad exitum, em caso de renúncia do mandato por parte do advogado ou mesmo resilição unilateral por parte do contratante, mantém-se eficaz a condição suspensiva pacutada (art. 125 do Código Civil) - ou seja, o êxito - mesmo com a resolução do contrato; contudo, o implemento dessa condição é obrigatório para que o advogado faça jus à remuneração, a qual deve ser apurada de forma proporcional aos serviços prestados. 5. No caso, verifica-se que as partes convencionaram, no Contrato, uma Cláusula Penal para o caso de resilição antecipada do contrato. 6. A Cláusula Penal possui dupla função: atua como meio de coerção dos contratantes, a fim de evitar descumprimento das obrigações, e também como prefixação de perdas e danos por culpa contratual. Ou seja, o objetivo desta cláusula é deixar previamente estabelecida a quantia devida a título de perdas e danos na hipótese de rescisão do contrato por inadimplemento de um dos contratantes. 7. Com base na interpretação dos termos do contrato e da realidade dos serviços prestados, e sobretudo primando pela autonomia da vontade e pelo princípio da pacta sunt servanda, deve prevalecer o valor avençado na Cláusula Penal pactuada entre as partes, que pode plenamente ser utilizado como norteador dos honorários advocatícios devidos ao advogado que, por razões alheias ao seu interesse (revogação do mandato), não pôde conduzir a demanda até o êxito que lhe ensejaria o direito à remuneração pactuada. 8. O valor dos honorários advocatícios contratuais proporcionais, calculado à luz do valor estabelecido pelas partes para a hipótese de rescisão antecipada do contrato, é de R$ 49.500,00. 9. A alegação de pagamento parcial encerra fato modificativo do direito invocado na exordial, e, sendo assim, seu ônus probatório incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, caberia ao réu demonstrar que os documentos acostados aos autos se referiam ao pagamento dos honorários advocatícios pactuados no Contrato objeto desta demanda; o que, contudo, não restou seguramente demonstrado, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento do pagamento parcial dos honorários advocatícios avençados. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação Cível do réu Francisco Simões de Mello Neto conhecido e parcialmente provido. Apelação Cível do autor Miron Coelho Vilela conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800847-28.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)