Procedimento Comum Cível 0801024-39.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801024-39.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Maristela da Conceição Gimenez Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO PELO ADICIONAL SOBRE RECESSO DE QUINZE DIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONDENAÇÃO QUANTO ESTA QUESTÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, verifica-se claramente que houve equívoco do recorrente na interposição deste recurso, pois, diversamente do que alega, em momento algum a parte autora pediu a concessão de adicional sobre o recesso de quinze dias e nem há condenação nesse sentido, daí a desnecessária interposição desta apelação para a finalidade pretendida. REMESSA NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DESVIRTUAMENTO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS E RECESSO SENTENÇA MANTIDA RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações. Considerando que a parte autora demonstrou que trabalhou efetivamente durante o período indicado na inicial, faz jus ao pagamento de férias proporcionais, bem como ao recesso de quinze dias no meio do ano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801024-39.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do SUl e negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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