Cumprimento de sentença 0804171-23.2015.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804171-23.2015.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Theodoro Huber Silva (OAB 12984/MS), Teodoro Martins Ximenes (OAB 4141/MS) Processo 0804171-23.2015.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sarita Ribeira da Silva - Exectdo: Claudenir Ramao Moura - Às f. 243/246, a parte executada alegou excesso de penhora, uma vez que o valor do débito não representa 10% do valor do bem penhorado (f. 210). Em que pese a manifestação do executado, sua alegação não merece prosperar, explica-se: Conforme dispõe o art. 805 do CPC, a execução irá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, contudo, também no referido artigo, preceitua que deve existir vários meios para o exequente promover a execução. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada não apresentou outro bem de menor valor para substituir a penhora realizada, bem como não foi capaz de aparecer na audiência designada à f. 269 a fim de que as partes pudessem transacionar. Portanto, não havendo outro meio para satisfazer a dívida, a manutenção da penhora realizada à f. 210 é medida que se impõe. Nota-se, nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS BENS – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de substituição do bem penhorado, e b) a existência, ou não, de excesso de execução em razão da constrição ser em valor superior ao do débito. 2. Acerca da substituição do bem penhorado, dispõe o art. 847, do CPC/15, que o executado pode, no prazo de dez (10) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Segundo a alínea a, do § 1º, do dispositivo, o juiz só autorizará a substituição se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis. 3. Ainda, conforme dispõe o § 2o, do art. 847, requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 4. Na espécie, verifica-se que os devedores-agravantes não observaram esse regramento, posto que, embora tenham indicado dois (2) bens em substituição aos imóveis penhorados, não comprovaram a propriedade, tampouco indicaram onde se encontram os bens e/ou juntaram certidão negativa ou positiva de ônus, se limitando a descreverem os supostos bens e o valor de avaliação. 5. Nos termos do art. 805, do CPC/15: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Por sua vez, dispõe o parágrafo único, do mencionado artigo, que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." 6. Na hipótese, de fato, extrai-se que os bens penhorados possuem valor razoavelmente superior ao montante da dívida; contudo, a penhora judicial de bem de valor superior ao do débito, por si só, não torna insubsistente a sua constrição, sobretudo quando o devedor não indica corretamente outros bens que satisfaçam. 7. Assim, inexistindo, por ora, outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação em questão, mostra-se razoável que a constrição seja mantida sobre os imóveis pertencentes aos executados, a fim de se possibilitar a satisfação da dívida. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415341-42.2021.8.12.0000 Itaporã, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Sendo assim, indefere-se o pedido de f. 243/246, e considerando que a parte exequente às f. 278/279 manifestou o interesse de levar o bem penhorado à hasta pública, cumpra-se o determinado às f. 238/239 Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(25)