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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0805369-17.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Ferreira dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.