Procedimento Comum Cível 0900047-07.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.210,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CICERO ALVES BEZERRA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

RESIDENCIA INCLUSIVA REGIONALIZADA DE TRES LAGOAS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:03

Transitado em Julgado em #{data}

09/02/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 11:20

Recebidos os autos

27/11/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cicero Alves Bezerra Silva Processo 0900047-07.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Cicero Alves Bezerra Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual. Isento o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Não são devidos honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Acaso seja interposto recurso de Ap

24/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:51

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:30

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:03

Transitado em Julgado em #{data}

09/02/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 11:20

Recebidos os autos

27/11/2023, 12:51

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 11:29

Despacho

•06/07/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cicero Alves Bezerra Silva Processo 0900047-07.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Cicero Alves Bezerra Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual. Isento o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Não são devidos honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Acaso seja interposto recurso de Ap

24/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:51

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:26

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 16:48

Julgado procedente o pedido

20/11/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 16:27

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 13:32

Juntada de Mandado

06/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:38

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 17:26

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:59

Recebidos os autos

18/05/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/04/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:24

Juntada de Ofício

27/04/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 15:12

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:36

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:33

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:05

Recebidos os autos

18/04/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:59

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 17:22

Juntada de Mandado

13/04/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:15

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:15

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:30

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 04:46

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 18:54

Juntada de Mandado

12/01/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:17

Recebidos os autos

30/11/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

29/11/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 10:34

Recebidos os autos

25/11/2022, 15:54

Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:07

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2022, 17:09

Recebidos os autos

31/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2022, 12:06

Recebidos os autos

20/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2022, 13:36

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 13:35

Juntada de Mandado

12/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 18:38

Recebidos os autos

19/08/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:43

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 17:00

Expedição de Carta.

19/08/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2022, 16:39

Recebidos os autos

19/08/2022, 16:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/08/2022, 16:29

Conclusos para despacho

10/08/2022, 12:51

Recebidos os autos

22/07/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 05:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/07/2022, 05:49

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:23

Conclusos para decisão

30/06/2022, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 18:07

Recebidos os autos

29/06/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 17:13

Juntada de Mandado

29/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 21:50

Recebidos os autos

25/06/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:15

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 15:44

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2022, 15:07

Recebidos os autos

23/06/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 11:29

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/06/2022, 13:09

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 13:08

Interlocutória

•19/08/2022, 16:29

Despacho

•31/10/2022, 16:46

Interlocutória

•25/11/2022, 15:54

Despacho

•27/03/2023, 17:15

Despacho

•24/04/2023, 17:33

Despacho

•19/05/2023, 16:42

Sentença

•20/11/2023, 16:48