Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805461-29.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARILEI BERRES BOITO

CPF

Autor

MARCOS BOITO

CPF

Reu

MARCELO BOITO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805461-29.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei Berres Boito - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls.,106-110, no prazo de 05 (cinco) dias.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 06:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 03:34

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:26

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:11

Transitado em Julgado em #{data}

15/08/2023, 10:09

Todas as movimentações(95)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805461-29.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei Berres Boito - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls.,106-110, no prazo de 05 (cinco) dias.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:13

Documentos

Despacho

•01/11/2022, 16:00

Despacho

•06/02/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 06:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 03:34

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:26

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:11

Transitado em Julgado em #{data}

15/08/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 05:09

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 05:00

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 18:57

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:57

Homologada a Transação

13/06/2023, 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:28

Recebidos os autos

15/05/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 05:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:24

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.

11/04/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

10/04/2023, 05:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 04:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 04:48

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 06:52

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 06:20

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 05:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 05:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 06:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 06:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 17:06

Juntada de Mandado

13/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:00

Expedição de Carta.

15/02/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:31

Expedição de Carta.

15/02/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/02/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 06:51

Recebidos os autos

06/02/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:22

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 05:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:00

Recebidos os autos

01/11/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:47

Interlocutória

•30/03/2023, 17:31

Despacho

•15/05/2023, 15:04

Sentença (Outras)

•13/06/2023, 18:57

Sentença

•13/06/2023, 18:57

Despacho

•04/09/2023, 18:26

Sentença

•08/01/2024, 17:00