Execução de Título Extrajudicial 0821097-71.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 173,63

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta a presente execução. Expeça-se certidão de crédito. Sem custas e nem honorários porque incabíveis nesta fase. ".

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:25

Recebidos os autos

18/12/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 17:16

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de tipo

18/12/2024, 10:10

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:47

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta a presente execução. Expeça-se certidão de crédito. Sem custas e nem honorários porque incabíveis nesta fase. ".

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:25

Recebidos os autos

18/12/2024, 17:16

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 17:16

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de tipo

18/12/2024, 10:10

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora do Despacho retro: Vistos etc. Defiro o pedido de dilação de prazo de f. 71, por 15 dias, para que a parte exequente localize o endereço da executada, sob pena de extinção. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:38

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Indefiro o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL para busca de endereços em nome da parte executada, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, informar endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Às providências.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:26

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Indefiro o pedido de citação da parte requerida via SITRA, considerando o que dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil - "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.". Ademais, para qualquer tipo de citação por endereço eletrônico tem que preencher os requisitos estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria de Mato Grosso do Sul, ou seja, o prévio cadastro pela parte interessada em receber citação e intimação via endereço eletrônico. Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) (grifou-se) Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, informar endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Às providências.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:06

Recebidos os autos

06/11/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

23/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:14

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:07

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas cinco diligências, sem a localização da executada. Assim, pela última vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção e arquivamento. O exequente fica ciente que, decorrido o prazo sem manifestação ou sendo novamente frustrada a diligência, os autos serão extintos e arquivados, sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se."

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 11:16

Recebidos os autos

05/09/2024, 17:22

Decisão ou Despacho

05/09/2024, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2024, 15:53

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

26/07/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 00:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 20:13

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:09

Juntada de tipo de documento

10/06/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

28/05/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

17/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:18

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de tipo

17/04/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora da decisão de f. 27: "Vistos etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, a contar da data do requerimento de f. 26. Certificado o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se."

17/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:20

Juntada de tipo de documento

26/03/2024, 16:50

Recebidos os autos

26/03/2024, 11:11

Deferimento

26/03/2024, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de tipo

26/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora do despacho: "Vistos etc. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o título extrajudicial original, a fim de ser carimbado pelo setor de atendimento, sob pena de extinção do feito, por descumprimento ao art. 798, inciso I, "a", do NCPC e do Enunciado nº 126 do FONAJE. 2. Expeça-se man

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2024, 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:56

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:02

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora do despacho de f. 17: "Conforme já exposto à f. 13 a data inicial da atualização deve ser a do vencimento da nota promissória (09.08.2022), assim intime-se a parte exequente para apresentar a planilha devidamente retificada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento."

29/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 10:44

Recebidos os autos

10/01/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821097-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a retificação da planilha de cálculo juntada à f. 11, devendo constar como data inicial da atualização a do vencimento da nota promissória (09.08.2022), excluindo-se ainda os juros compensatórios. Às providências. ".

24/11/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:17

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:12

Distribuído por tipo

31/08/2023, 14:26

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 15:19

Despacho

•10/01/2024, 10:43

Despacho

•30/01/2024, 15:42

Interlocutória

•26/03/2024, 11:11

Interlocutória

•05/09/2024, 17:22

Despacho

•06/11/2024, 15:28

Despacho

•22/11/2024, 16:14

Despacho

•04/12/2024, 15:16

Despacho

•10/12/2024, 17:31

Sentença

•18/12/2024, 17:16