Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-08.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 19.768,60
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/05/2026, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 09:12
Publicado ato_publicado em 07/05/2026.
07/05/2026, 05:49
Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2026, 07:55
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 08:48
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 08:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2026, 08:47
Emissão da Relação
05/05/2026, 08:46
Transitado em Julgado em data
05/05/2026, 08:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 15:34
Registro de Sentença
22/04/2026, 15:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:53
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 09:07
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/05/2026, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 09:12
Publicado ato_publicado em 07/05/2026.
07/05/2026, 05:49
Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2026, 07:55
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 08:48
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 08:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2026, 08:47
Emissão da Relação
05/05/2026, 08:46
Transitado em Julgado em data
05/05/2026, 08:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 15:34
Registro de Sentença
22/04/2026, 15:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:53
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 09:07
Processo Reativado
16/04/2026, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 14:53
Arquivado Definitivamente
01/04/2026, 15:14
Documento Digitalizado
01/04/2026, 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2026, 18:10
Prazo em Curso
30/03/2026, 18:36
Documento Digitalizado
30/03/2026, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 14:44
Documento Digitalizado
12/02/2026, 17:20
Documento Digitalizado
12/02/2026, 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2026, 14:54
Expedição em análise para assinatura
12/02/2026, 09:57
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/01/2026, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 09:57
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 14:27
Publicado ato_publicado em 08/01/2026.
08/01/2026, 05:33
Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2026, 07:31
Prazo em Curso
07/01/2026, 06:52
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 06:52
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 06:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2026, 06:52
Emissão da Relação
07/01/2026, 06:51
Documento Digitalizado
07/01/2026, 06:50
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 06:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/12/2025, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 01:27
Prazo em Curso
04/12/2025, 07:37
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 07:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2025, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 19:46
Publicado ato_publicado em 25/09/2025.
25/09/2025, 05:59
Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2025, 07:51
Prazo em Curso
24/09/2025, 07:29
Emissão da Relação
24/09/2025, 07:28
Prazo em Curso
13/08/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 10:10
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/08/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 12:13
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025, 12:10
Prazo em Curso
31/07/2025, 06:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025, 05:45
Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025, 08:27
Emissão da Relação
30/07/2025, 08:26
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 10:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025, 10:10
Prazo em Curso
16/07/2025, 14:37
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 14:36
Prazo em Curso
19/05/2025, 08:53
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 08:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/05/2025, 18:30
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/05/2025, 18:19
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/03/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 10:47
Conclusos para despacho
11/03/2025, 11:01
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/03/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 10:42
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 10:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 10:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025, 10:38
Evolução da Classe Processual
28/01/2025, 10:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2025, 15:00
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025, 18:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024, 02:31
Conclusos para despacho
12/11/2024, 18:10
Transitado em Julgado em data
11/11/2024, 14:53
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/11/2024, 10:46
Recebidos os Autos da Turma Recursal
08/11/2024, 15:37
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/11/2024, 15:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luciene Fioravante Prates Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os declaratórios não prosperam. Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão. Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794). Além disso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1.995, somente se o recorrente for vencido é que deverá ocorrer condenação em honorários sucumbenciais. Portanto, com o acolhimento do recurso interposto não há verba sucumbencial a ser arbitrada. Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos não acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800864-08.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luciene Fioravante Prates Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0800864-08.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos
21/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luciene Fioravante Prates Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800864-08.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciene Fioravante Prates Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800864-08.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
13/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciene Fioravante Prates Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800864-08.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
28/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 16:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2024, 16:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2024, 16:27
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/06/2024, 12:58
Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
26/05/2024, 00:54
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 09:35
Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 09:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2024, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 16:08
Juntada de Pedido de Substabelecimento
07/05/2024, 15:20
Prazo em Curso
23/04/2024, 11:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800864-08.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Fioravante Prates - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 177/184, no prazo de 10 (dez) dias.
23/04/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024, 21:00
Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024, 09:58
Emissão da Relação
22/04/2024, 09:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/04/2024, 15:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024, 15:42
Conclusos para despacho
12/04/2024, 17:22
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 17:22
Autos preparados para expedição
09/04/2024, 11:46
Juntada de Petição de Recurso inominado
01/04/2024, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 11:27
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/03/2024, 11:27
Expedição de Certidão.
24/03/2024, 01:27
Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024, 21:07
Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024, 07:57
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 10:32
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 10:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2024, 10:31
Emissão da Relação
14/03/2024, 10:30
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 10:52
Registro de Sentença
13/03/2024, 10:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/03/2024, 10:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2024, 10:52
Expedição de NULL.
13/03/2024, 10:52
Conclusos para julgamento
11/03/2024, 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2024, 10:07
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/01/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023, 10:41
Prazo em Curso
13/12/2023, 03:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800864-08.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Fioravante Prates - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das provas que ainda pretende produzir e do julgamento antecipado do mérito.
13/12/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023, 21:02
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023, 09:48
Emissão da Relação
12/12/2023, 09:42
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 09:40
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 09:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023, 09:40
Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023, 15:19
Prazo em Curso
24/11/2023, 03:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800864-08.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Fioravante Prates - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 133/150.
24/11/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023, 20:54
Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2023, 09:54
Emissão da Relação
23/11/2023, 09:48
Juntada de Petição de Contestação
24/10/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 09:20
Expedição de Carta.
11/09/2023, 08:08
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 08:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2023, 08:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/09/2023, 21:38
Recebida petição inicial
09/09/2023, 21:29
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 08:13
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 08:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023, 08:00
Autos preparados para expedição
01/09/2023, 08:00
Informação do Sistema
30/08/2023, 07:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2023, 07:05
Distribuído por sorteio
29/08/2023, 20:50
Documentos
Despacho
•
09/09/2023, 21:38
Sentença (Outras)
•
13/03/2024, 10:52
Sentença
•
13/03/2024, 10:52
Interlocutória
•
19/04/2024, 15:45
Despacho
•
27/01/2025, 15:00
Interlocutória
•
17/05/2025, 18:30
Sentença
•
22/04/2026, 15:34