Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821843-09.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

RITA EMILY BORTOTTI MUNHOZ

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA

OAB/MS 28293·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 16:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 01:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:17

Homologada a Transação

12/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2024, 18:32

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 16:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 01:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 14:57

Interlocutória

•08/06/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:17

Homologada a Transação

12/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rita Emily Bortotti Munhoz - 1. Com efeito, quanto ao pedido de tutela de urgência incidental formulado pela parte (pp. 137/139), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 87/89, descabendo por ora maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821843-09.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 11:07

Recebidos os autos

20/11/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 06:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.

10/11/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:18

Expedição de Carta.

22/06/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:38

Recebidos os autos

21/06/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:06

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.

15/06/2022, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 11:25

Recebidos os autos

14/06/2022, 19:09

Decisão ou Despacho

14/06/2022, 09:50

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:13

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:01

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:39

Declarada incompetência

08/06/2022, 15:39

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:10

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 15:20

Interlocutória

•14/06/2022, 19:09

Despacho

•21/06/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:56

Despacho

•20/11/2023, 19:22

Sentença (Outras)

•10/04/2024, 18:51

Sentença

•12/04/2024, 19:17