Procedimento Comum Cível 0804798-46.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804798-46.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Glassbox Vidros de Segurança Ltda ME - Réu: Telefônica Brasil S/A - Decisão de fls.266/269: Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Pamela Caroline Moura Wernersbach (OAB 23019/MS) Processo 0804798-46.2023.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Nestes autos de Procedimento Comum Cível que Glassbox Vidros de Segurança Ltda ME, Representante Legal move(m) em face de Telefônica Brasil S/A, partes já qualificadas, cumpre deliberar acerca do que segue: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo a sanear o feito (CPC, art. 357). I. Dos pontos controvertidos. Controvertem as partes acerca: a) da regularidade da contratação, sobretudo se no plano empresarial celebrado entre as partes, entre os dias 23/03/2021 e 24/09/2021, abrangendo as dez linhas telefônicas utilizadas pela autora, houve a contratação espontânea; b) se é devida a cobrança da multa em caso de rescisão contratual antes do prazo previsto de 24 (vinte e quatro) meses; c) o dano moral e sua tradução pecuniária. II. Do ônus da prova. Cumpre decidir ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Conforme disposto no art. 2° do CDC (Lei n° 8.078/90), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final". Como sabido, o conceito e extensão do termo destinatário final há muito tem sido objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência, surgindo sobre o assunto diversas teorias, sendo as principais a finalista e a maximalista. A respeito elucida Orlando Celso da Silva Neto: "Para a interpretação de acordo com a finalidade (destina-ção do produto ou serviço) da aquisição (a chamada interpre-tação finalista), destinatário final (e, portanto, consumidor) seria apenas aquele que adquire um produto para uso próprio e da família. Destinatário final seria o não profissional. O Código se aplicaria predominantemente quando a aquisição é feita sem o propósito econômico. Já de acordo com a interpretação maximalista, o Código de Defesa do Consumidor é a nova regulamentação de mercado do país, e suas normas devem ser interpretadas de forma extensiva, de modo a se aplicarem ao maior número de rela-ções. Para essa teoria, não interessa a existência (ou inexistên-cia) de intuito econômico no uso do produto ou serviço pelo adquirente. Destinatário final é o destinatário fático do produto, que o retira do mercado na forma como comercializado e o consome (para os defensores dessa teoria, a destinação dada pelo usuário, econômica ou não, é indiferente) ou, até mesmo, o transforma, beneficia, altera utilizando-o em processo econô-mico. O que interessa é que determinado produto, na forma co-mo colocado no mercado, ao ser adquirido, é retirado do mer-cado e não é destinado à revenda". ("in" Comentários ao Códi-go de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, em razão de sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, sendo reconhecida desse modo a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC. Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICAN-TE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CON-SUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial". (REsp 1.010.834/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 3/8/2010, DJe 13/10/2010). No caso dos autos, tal situação mitigadora é evidente. Extrai-se dos autos que a autora contratou a prestação dos serviços de telefonia da empresa requerida, de forma a dinamizar/instrumentalizar o exercício de sua atividade empresarial, disso resultando que ainda que se entenda não se enquadrar, para a teoria finalista, no conceito de consumidor final, resta induvidoso, no entanto, enquadrar-se no conceito de consumidor intermediário. Eis porque o caso concreto deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao ônus da prova o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A inversão deve ser apreciada levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficência ou a verossimilhança de suas afirmações. A par da possibilidade de inversão do ônus da prova, tenho que, no caso concreto, tal se torna desnecessária, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Estabelece o § 3º desse mesmo artigo, que: "[...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, envolvendo prestação de serviços ao consumidor, a qual se aplica ainda, a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Assim, está a cargo da parte requerida a prova de que a autora voluntariamente contratou o serviço de telefonia, bem como, celebrou contrato com a previsão da fidelização pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que deu origem ao débito objeto dos presentes autos. III. Das provas. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. IV. Do dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta: I) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; II) fixo como pontos controvertidos aqueles descritos no item I; iii) à espécie aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, indefiro, contudo, a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora; iv) defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as pro-vas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. R. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(133)