Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805466-87.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.991,08

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIANGELA DEMONTE QUARANTA MAIORCHINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

KELLY OHANA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MS 21546·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITOR BARCELOS CORTES

OAB/MG 203628·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:24

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:25

Emissão da Relação

10/04/2026, 13:24

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:47

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:15

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:24

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•09/03/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 16:48

Prazo em Curso

10/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:25

Emissão da Relação

10/04/2026, 13:24

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:47

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:15

Emissão da Relação

17/09/2025, 13:15

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:02

Outras Decisões

03/06/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:40

Prazo em Curso

22/05/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

20/05/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:39

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 03:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:33

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:50

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2025, 13:58

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:52

Emissão da Relação

11/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 10:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/03/2025, 15:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2024, 14:39

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0805466-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela Demonte Quaranta Maiorchini - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:09

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:15

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/12/2023, 09:22

Prazo em Curso

29/11/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0805466-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariangela Demonte Quaranta Maiorchini - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariangela Demonte Quaranta

24/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 17:31

Emissão da Relação

23/11/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:55

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:54

Expedição de NULL.

13/11/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:23

Prazo em Curso

02/10/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão

25/08/2023, 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2023, 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2023, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:14

Prazo em Curso

14/06/2023, 04:51

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 02:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:55

Expedição de Carta.

02/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 16:45

Emissão da Relação

02/06/2023, 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2023, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:21

Informação do Sistema

07/03/2023, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/03/2023, 16:12

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 15:26

Despacho

•19/09/2023, 14:42

Despacho

•25/10/2023, 13:40

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:22

Sentença

•13/11/2023, 18:54

Interlocutória

•09/04/2024, 15:09

Despacho

•19/03/2025, 17:33

Interlocutória

•03/06/2025, 16:30