Procedimento Comum Cível 0828932-83.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828932-83.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Agroline Comércio de Produtos Veterinários Ltda. Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Embargante: Wilson Abud Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargado: Wilson Abud Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargado: Agroline Comércio de Produtos Veterinários Ltda. Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR E RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RÉ) REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOR) PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. A impugnação especificada é um instituto jurídico que impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor. Via de regra o momento para tal impugnação é na defesa/contestação, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados e não impugnados, o que ocorreu no caso com relação ao valor indicado na inicial como honorários advocatícios devidos. Quanto aos embargos da parte autora, deve ser reconhecida a omissão se não foram redimensionadas as verbas de sucumbência após o provimento do apelo, tampouco se não foi considerado o trabalho adicional realizado na fase recursal. Embargos de declaração (ré) rejeitados. Embargos de declaração (autor) parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828932-83.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos da ré e acolheram parcialmente os embargos do autor, nos termos do voto da relatora.

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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