Execução Fiscal 0023162-46.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2002

Valor da Causa

R$ 273,68

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ASSEPLAN - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 12:15

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.

13/04/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 17:17

Emissão da Relação

15/03/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:56

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 14:06

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 12:15

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.

13/04/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:24

Documentos

Despacho

•29/01/2016, 14:06

Despacho

•29/01/2016, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado em data

15/03/2024, 17:17

Emissão da Relação

15/03/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:56

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/03/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Asseplan - Cooperativa de Serv Multiplos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CDA é ato administrativo, devendo con Acórdão - Apelação Cível nº 0023162-46.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Asseplan - Cooperativa de Serv Multiplos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0023162-46.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Asseplan - Cooperativa de Serv Multiplos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julga Acórdão - Apelação Cível nº 0023162-46.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 16:22

Prazo em Curso

07/11/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Apelação

01/11/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 01:14

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 20:09

Emissão da Relação

05/09/2023, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/08/2023, 09:04

Registro de Sentença

23/08/2023, 09:04

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:29

Conclusos para decisão

28/07/2021, 10:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2021, 13:48

Processo Desarquivado

26/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2019, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 04:13

Arquivado Provisoriamente

19/09/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2018.

19/09/2018, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 01:53

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2018, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 08:00

Conclusos para decisão

29/01/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

29/01/2016, 14:27

Processo convertido em eletrônico

29/01/2016, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/09/2014, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/11/2011, 12:00

Processo Reativado

18/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/11/2011, 12:00

Arquivo Provisório

05/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/12/2008, 12:00

Aguardando Informação

06/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

10/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

26/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

05/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

01/06/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

25/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

29/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/05/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2002, 12:00

Despacho

•14/06/2018, 08:00

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 18:34

Despacho

•15/06/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:41

Sentença

•23/08/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:39

Despacho

•07/11/2023, 09:41

Despacho

•08/03/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:24