Apelação / Remessa Necessária 0004450-18.2010.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.055,20

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE AMAMBAI

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

ROSANE AMARAL FISCHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KEMI HELENA BOMOR MARO

Representa: Autor

JODE MAIARA DOS SANTOS SALDANHA

Representa: Autor

Movimentações

Certidão

03/07/2024, 12:42

Recurso Eletrônico Baixado

03/07/2024, 12:42

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Todas as movimentações(168)

Certidão

03/07/2024, 12:42

Recurso Eletrônico Baixado

03/07/2024, 12:42

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documentos

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:21

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:18

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:18

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:17

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 08:40

Juntada de Certidão

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Documento Digitalizado

03/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:40

Baixa Definitiva

03/07/2024, 07:49

Processo Dependente Cadastrado

24/11/2023, 08:09

Incidente em Processamento

16/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:41

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/11/2023, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/11/2023, 16:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/11/2023, 16:45

Prazo em Curso

01/11/2023, 16:12

Certidão

01/11/2023, 16:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/11/2023, 16:05

Certidão

01/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2023, 15:34

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:34

Certidão de Publicação - DJE

01/11/2023, 01:06

Publicação

01/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/10/2023, 07:35

Julgamento Virtual Finalizado

30/10/2023, 23:28

Provimento em Parte

30/10/2023, 23:28

Certidão de Publicação - DJE

27/10/2023, 04:12

Publicação

27/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/10/2023, 07:45

Incluído em pauta para 26/10/2023 07:41:15 local.

26/10/2023, 07:41

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:43

Processo Sobrestado Desarquivado

10/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 22:52

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/09/2023, 22:41

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2023, 03:23

Publicação

01/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

31/08/2023, 16:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/08/2023, 16:05

Certidão

31/08/2023, 14:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

31/08/2023, 14:54

Remessa à Imprensa Oficial

31/08/2023, 14:30

Certidão

31/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 14:07

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:07

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

31/08/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 22:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2023, 22:24

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 15:52

Documento Digitalizado

09/08/2023, 08:34

Documento Digitalizado

03/04/2020, 17:11

Juntada de Ofício

03/04/2020, 17:11

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2019, 11:33

Incidente em Processamento

02/05/2019, 15:35

Processo Dependente Cadastrado

02/05/2019, 15:34

Prazo em Curso

11/04/2019, 12:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 16:08

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 15:28

Certidão

08/04/2019, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2019, 12:16

Juntada de Certidão

08/04/2019, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2019, 12:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/04/2019, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

05/04/2019, 20:28

Remessa à Imprensa Oficial

05/04/2019, 12:31

Provimento em Parte

04/04/2019, 17:48

Correção de Classe Realizada

03/04/2019, 16:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

03/04/2019, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2019, 16:48

Julgado

02/04/2019, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

02/04/2019, 14:00

Documento Digitalizado

27/03/2019, 16:30

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 07:21

Incluído em pauta para 22/03/2019 03:24:35 local.

22/03/2019, 15:24

Remessa à Imprensa Oficial

22/03/2019, 14:24

Inclusão em Pauta

21/03/2019, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2019, 09:19

Expedição de Relatório

19/03/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 11:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/02/2019, 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/02/2019, 17:24

Conclusos para decisão

17/07/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 11:33

Distribuído por prevenção

17/07/2018, 11:33

Processo Cadastrado

17/07/2018, 11:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

16/07/2018, 12:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

13/07/2018, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2018, 17:57

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Despacho

•09/12/2011, 08:22

Despacho

•09/12/2011, 08:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/10/2015, 21:15

Acórdão

•04/04/2019, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2023, 22:24

Acórdão

•30/10/2023, 23:28

Acórdão

•03/07/2024, 08:40

Acórdão

•03/07/2024, 09:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:17

Acórdão

•03/07/2024, 09:17

Acórdão

•03/07/2024, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:18

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Interlocutória

•09/12/2011, 08:22

Despacho

•09/12/2011, 08:22

Despacho

•09/12/2011, 08:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/10/2015, 21:15

Acórdão

•04/04/2019, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2023, 22:24

Acórdão

•30/10/2023, 23:28

Acórdão

•03/07/2024, 08:40

Acórdão

•03/07/2024, 09:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:17

Acórdão

•03/07/2024, 09:17

Acórdão

•03/07/2024, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 09:18

Acórdão

•03/07/2024, 09:22