Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823891-02.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Termo Circunstanciado · 2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

NILCE GIOVANNA COELHO RAMOS

CPF

Reu

LANA CARLA FLORES VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

YGOR NUNES NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

TAIRONE CARLOS RONDON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

NILCE GIOVANNA COELHO RAMOS

CPF

Reu

LANA CARLA FLORES VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

YGOR NUNES NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

TAIRONE CARLOS RONDON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LANA CARLA FLORES VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

YGOR NUNES NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TAIRONE CARLOS RONDON DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:57

Arquivado Provisoriamente

21/03/2025, 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:25:26, 1ª Vara Criminal.

19/03/2025, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2025, 16:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2025, 18:50

Manifestação do Ministério Público

23/01/2025, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2025, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/01/2025, 14:26

Documento Digitalizado

23/01/2025, 12:51

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 16:43

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 15:56

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/01/2025, 12:12

Todas as movimentações(206)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:57

Arquivado Provisoriamente

21/03/2025, 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:25:26, 1ª Vara Criminal.

19/03/2025, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2025, 16:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 14:02

Despacho

•07/02/2023, 18:20

24/01/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2025, 18:50

Manifestação do Ministério Público

23/01/2025, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2025, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/01/2025, 14:26

Documento Digitalizado

23/01/2025, 12:51

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 16:43

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 15:56

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2025, 12:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2025, 00:35

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 01:34

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 17:21

Proferida decisão interlocutória

20/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

20/06/2024, 15:58

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2024, 15:53

Manifestação do Ministério Público

10/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:38

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2024, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:43

Réu revel citado por edital

05/06/2024, 14:43

Conclusos para despacho

03/06/2024, 21:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:01

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 03:32

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:39

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 07:59

Documento Digitalizado

09/02/2024, 07:50

Documento Digitalizado

09/02/2024, 07:50

Documento Digitalizado

09/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2024, 12:57

Evolução da Classe Processual

02/02/2024, 12:55

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 16:16

Recebida a denúncia

25/01/2024, 16:16

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2023, 17:53

Manifestação do Ministério Público

07/12/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Nilce Giovanna Coelho Ramos Processo 0823891-02.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Aut. Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A. Fato: Nilce Giovanna Coelho Ramos - Vistos etc. Dê-se vista à Promotoria de Justiça atuante perante esta Vara. Int.

27/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:31

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/11/2023, 14:35

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2023, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2023, 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 04:53:38, 1ª Vara Criminal.

06/11/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 15:23

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2023, 13:59

Prazo em Curso

29/09/2023, 14:36

Juntada de NULL

28/09/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2023, 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2023, 12:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2023, 12:17

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 12:16

Prazo em Curso

22/09/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:14

Documento Digitalizado

22/09/2023, 11:27

Documento Digitalizado

22/09/2023, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 12:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2023, 12:35

Manifestação do Ministério Público

19/09/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2023, 15:22

Juntada de NULL

19/09/2023, 09:01

Documento Digitalizado

19/09/2023, 09:00

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 21:08

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 21:07

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 06:41:12, 1ª Vara Criminal.

18/09/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:29

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 06:15:59, 1ª Vara Criminal.

18/09/2023, 18:15

Documento Digitalizado

24/08/2023, 14:30

Manifestação do Ministério Público

23/08/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2023, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2023, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/08/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

18/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:21

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2023, 12:16

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2023 05:11:00, 1ª Vara Criminal.

21/07/2023, 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 06:41:34, 1ª Vara Criminal.

18/07/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2023, 13:52

Manifestação do Ministério Público

16/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2023, 11:58

Juntada de NULL

08/05/2023, 13:08

Juntada de NULL

08/05/2023, 13:08

Documento Digitalizado

27/04/2023, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2023, 14:41

Manifestação do Ministério Público

25/04/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:39

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2023, 17:38

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 17:34

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 17:34

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 05:21:31, 1ª Vara Criminal.

20/04/2023, 17:21

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2023, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/04/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 15:25

Manifestação do Ministério Público

17/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:44

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 01:56:55, 1ª Vara Criminal.

01/03/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/02/2023, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de Denúncia

20/01/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2023, 14:21

Documento Digitalizado

13/01/2023, 14:20

Documento Digitalizado

10/01/2023, 20:41

Documento Digitalizado

10/01/2023, 20:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2022, 08:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2022, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2022, 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2022, 15:20

Prazo em Curso

29/11/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

29/11/2022, 15:11

Documento Digitalizado

29/11/2022, 15:11

Expedição de Carta.

29/11/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 09:29

Manifestação do Ministério Público

29/11/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 03:01:14, 1ª Vara Criminal.

17/10/2022, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:02

Conclusos para despacho

03/10/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 10:10

Despacho

•18/09/2023, 18:29

Despacho

•23/11/2023, 18:31

Interlocutória

•25/01/2024, 16:16

Interlocutória

•05/06/2024, 14:43

Interlocutória

•20/06/2024, 17:21