Agravo em Recurso Especial 0800341-33.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LLR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2024

02/10/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/10/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2024

30/09/2024, 22:20

Não conhecido o recurso de L. L. R. PARTICIPACOES LTDA

30/09/2024, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2024, 13:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

22/08/2024, 10:52

Documentos

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•22/08/2024, 10:45

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•22/08/2024, 10:45

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DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2024, 22:20