Termo Circunstanciado 0004231-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoJogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SANTO BORGO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PC JOSE DIOGO TAVARES DE LIMA LEITE

TERCEIRO

PC:ROSEMIR DIAS DE ALENCAR - ( MATRICULA N: 1110200 )

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:50

Documento Digitalizado

21/03/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:29

Manifestação do Ministério Público

05/03/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:55

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:53

Todas as movimentações(109)

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:50

Documento Digitalizado

21/03/2024, 14:31

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 16:38

Despacho

•01/06/2022, 18:01

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:29

Manifestação do Ministério Público

05/03/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:55

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0004231-55.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Santo Borgo - Vistos etc. Atento à Sentença de f. 98, intime-se o suposto autor do fato para, em 5 (cinco) dias, informar se possui interesse na restituição dos bens apreendidos (f. 7). Na hipótese de não manifestar interesse, determino a destruição dos documentos e da maquineta eletrônica de cartão, e em relação ao valor apreendido, determino que seja transferido à CEPA, oportunidade em

09/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 12:13

Emissão da Relação

08/02/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:21

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:00

Manifestação do Ministério Público

02/02/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 06:37

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 06:36

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 06:35

Prazo em Curso

29/11/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS) Processo 0004231-55.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Santo Borgo - Isto posto, em razão do cumprimento da transação penal (f. 97), declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato Santo Borgo, retroqualificado, nos termos do art. 92, §3º, da Lei Estadual n. 1.071/90.

27/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 11:08

Emissão da Relação

24/11/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 12:22

Manifestação do Ministério Público

01/11/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

27/09/2023, 14:19

Registro de Sentença

27/09/2023, 14:19

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2023, 16:53

Manifestação do Ministério Público

25/07/2023, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:04

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:20

Prazo em Curso

04/07/2023, 15:07

Prazo em Curso

29/06/2023, 13:52

Expedição de Carta.

29/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:47

Prazo em Curso

14/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:03

Prazo em Curso

13/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:55

Prazo em Curso

17/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:27

Prazo em Curso

14/12/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 10:07

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:07

Prazo em Curso

31/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 13:05

Prazo em Curso

21/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 19:50

Prazo em Curso

22/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:31

Prazo em Curso

22/07/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2022, 14:22

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 14:44

Prazo em Curso

02/06/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:01

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:52

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/06/2022, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 10:03

Documento Digitalizado

09/05/2022, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2022, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2022, 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/04/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 18:21

Documento Digitalizado

28/04/2022, 17:23

Expedição de NULL.

28/04/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:41

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2022, 17:41

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/04/2022, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:38

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:26

Documento Digitalizado

25/04/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 10:20

Sentença

•27/09/2023, 14:19

Despacho

•06/02/2024, 17:21

Despacho

•05/03/2024, 16:04