Cumprimento de sentença 0801600-18.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801600-18.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910S/P), João Flávio Lima Palomares (OAB 351578/SP), Rafael Quixaba Carvalho (OAB 335173/SP) Processo 0801600-18.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Genival Linhares - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da r. decisão de fl. 243/244: "Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Banco do Brasil S/A em face de Genival Linhares, alegando excesso de execução. Argumenta, em síntese, que o Exequente, ao realizar o cálculo para execução de sentença, abateu valor disponibilizado a título de contrato, sem, contudo, realizar a correção monetária do montante; que não restou comprovado nos autos as 72 parcelas descontadas, conforme os cálculos apresentados, reconhecendo apenas 56 descontos entre agosto de 2016 e março de 2021; que concorda com o valor apurado a título de danos morais; que R$ 81.201,61 se trata de valor incontroverso (fls.226/233). O Exequente, por seu turno, alegou em resposta que os cálculos apresentados ocorreram de acordo com as determinações exaradas em sede recursal; que não há que se falar em correção monetária ou juros, visto que o valor sequer fora solicitado; que não se opõe a quantidade de descontos indicada (fls.239/242). É o relatório. Decido. Tendo em vista que o Exequente não se opôs a quantidade de descontos indicados pelo Executado, verifica-se que resta controverso nos autos apenas a incidência (ou não) de correção monetária sobre os valores a serem devolvidos pelo Exequente. Extrai-se do V. Acórdão de fls.184/188 determinação quanto a "(...) compensação dos valores, com o montante disponibilizado pela casa bancária em conta da parte autora.". Em que pese o silêncio do E. Tribunal quanto à atualização monetária, válido ressaltar que referida correção não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Eventual raciocínio contrário incidiria em enriquecimento ilícito por parte do Exequente, que também terá direito à devida restituição dos valores que lhe foram injustamente descontados, acertadamente atualizados. Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pela Exequente. Sem sucumbência, por se tratar de incidente. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso. Expeça-se alvará de transferência. Int."

04/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(182)