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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

VALTER MILTON STELUTI

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cocato Steluti (OAB 38121/PR) Processo 0802695-15.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valter Milton Steluti - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos à comarca de origem.

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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