Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805539-47.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:42

Prazo em Curso

13/04/2026, 05:05

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:42

Emissão da Relação

09/04/2026, 03:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

28/11/2025, 05:26

Prazo em Curso

24/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:30

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:42

Prazo em Curso

13/04/2026, 05:05

Documentos

Despacho

•22/11/2023, 18:02

Despacho

•09/01/2024, 18:52

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:42

Emissão da Relação

09/04/2026, 03:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

28/11/2025, 05:26

Prazo em Curso

24/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:33

Emissão da Relação

30/10/2025, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:46

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/04/2025, 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/04/2025, 11:28

Informação do Sistema

22/10/2024, 19:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Firmino Martins Advogada: Juscéli Oliveira da Silva (OAB: 17003/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3860/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805539-47.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 16:39

Prazo em Curso

22/08/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Firmino Martins - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Jui Intimação - ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS) Processo 0805539-47.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

19/08/2024, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 16:59

Outras Decisões

16/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/08/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: José Firmino Martins - SENTENÇA: Intimação - ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS) Processo 0805539-47.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls.98/99, julgo procedente a presente ação para declarar a nulidade absoluta do auto de infração MS3222211 bem como declarar a nulidade absoluta do processo administrativo n.2121/2022. Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). Sentença prof

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:59

Emissão da Relação

16/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:10

Registro de Sentença

10/07/2024, 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/07/2024, 18:10

Expedição de NULL.

10/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:15

Prazo em Curso

22/04/2024, 06:19

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:39

Emissão da Relação

11/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2024, 11:17

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:49

Juntada de Mandado

07/03/2024, 12:37

Juntada de NULL

07/03/2024, 12:37

Prazo em Curso

05/03/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 20:01

Expedição de Carta.

01/03/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:36

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 09:33

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 09:33

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:33

Prazo em Curso

11/01/2024, 06:21

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:41

Emissão da Relação

10/01/2024, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:03

Prazo em Curso

28/11/2023, 05:08

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José Firmino Martins - Intimação da parte autora do r. Despacho de fl. 23 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o processo administrativo na íntegra, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS) Processo 0805539-47.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 14:10

Emissão da Relação

24/11/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:02

Conclusos para decisão

22/11/2023, 10:46

Retificação de Classe Processual

22/11/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 16:40

Interlocutória

•05/02/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:36

Sentença (Outras)

•10/07/2024, 13:27

Sentença

•10/07/2024, 18:10

Interlocutória

•16/08/2024, 16:59

Despacho

•29/10/2025, 17:22

Despacho

•08/04/2026, 17:39

Despacho

•24/04/2026, 18:11