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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.026,25

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Transitado em Julgado em data

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