Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844771-85.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 45.861,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:51

Prazo em Curso

06/03/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:19

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:07

Prazo em Curso

22/09/2025, 09:07

Emissão da Relação

22/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:52

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:30

Prazo em Curso

12/03/2025, 13:49

Todas as movimentações(145)

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:51

Prazo em Curso

06/03/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:53

Documentos

Interlocutória

•28/01/2022, 17:20

Despacho

•01/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:19

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:07

Prazo em Curso

22/09/2025, 09:07

Emissão da Relação

22/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:52

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:30

Prazo em Curso

12/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:02

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:02

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Roberto da Silva Andrade - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0844771-85.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 16:17

Emissão da Relação

24/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em data

20/01/2025, 11:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 17:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Roberto da Silva Andrade Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0844771-85.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Roberto da Silva Andrade Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2024. Proc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0844771-85.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Roberto da Silva Andrade Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2024. Proc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0844771-85.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 14:40

Prazo em Curso

24/04/2024, 18:34

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

19/04/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:48

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:48

Conclusos para decisão

15/02/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:50

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 06:29

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2024, 10:50

Prazo em Curso

22/01/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 07:19

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:59

Emissão da Relação

14/12/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2023, 19:03

Registro de Sentença

05/12/2023, 19:03

Expedição de NULL.

04/12/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 13:56

Prazo em Curso

17/07/2023, 03:18

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 14:36

Prazo em Curso

08/06/2023, 05:15

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:11

Emissão da Relação

07/06/2023, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 19:05

Proferida decisão interlocutória

06/06/2023, 19:05

Expedição de NULL.

05/06/2023, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:30

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:01

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:09

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:22

Prazo em Curso

25/01/2023, 03:13

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Roberto da Silva Andrade - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. Intimação - ADV: Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0844771-85.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 15:38

Emissão da Relação

23/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

20/01/2023, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:42

Prazo em Curso

28/11/2022, 08:16

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 13:38

Emissão da Relação

24/11/2022, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 17:49

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/10/2022, 13:18

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2022, 17:39

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 21:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2022, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2022, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 17:06

Emissão da Relação

08/07/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:01

Expedição de Carta.

07/07/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2022 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/04/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 13:33

Despacho de recebimento da inicial

01/04/2022, 13:33

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/03/2022, 11:26

Redistribuição de Processo - Saída

23/03/2022, 11:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/03/2022, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 11:16

Prazo em Curso

08/03/2022, 12:49

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 07:56

Emissão da Relação

14/02/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 17:20

Declarada incompetência

28/01/2022, 17:20

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:09

Redistribuição de Processo - Saída

27/01/2022, 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/01/2022, 13:28

Informação do Sistema

20/12/2021, 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/12/2021, 16:51

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 07:47

Despacho

•23/11/2022, 17:49

Despacho

•31/01/2023, 15:09

Despacho

•16/03/2023, 15:30

Sentença (Outras)

•05/06/2023, 18:32

Interlocutória

•06/06/2023, 19:05

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 15:06

Sentença

•05/12/2023, 19:03

Interlocutória

•09/04/2024, 14:48

Despacho

•06/02/2025, 16:06