Cumprimento de sentença 0801669-79.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.989,29

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

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Movimentações

Realizado cálculo de custas

28/10/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 13:19

Processo Reativado

22/07/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:51

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 12:24

Realizado cálculo de custas

12/07/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0801669-79.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Messias Felix - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ciência à parte executada de que a nova guia referente às custas processuais encontra-se disponível às fls. 128/129, para pagamento.

10/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 16:27

Todas as movimentações(135)

Realizado cálculo de custas

28/10/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 13:19

Processo Reativado

22/07/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:52

Documentos

Interlocutória

•07/03/2023, 13:46

Sentença

•07/08/2023, 20:18

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Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:51

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 12:24

Realizado cálculo de custas

12/07/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0801669-79.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Messias Felix - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ciência à parte executada de que a nova guia referente às custas processuais encontra-se disponível às fls. 128/129, para pagamento.

10/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:47

Realizado cálculo de custas

08/07/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:25

Transitado em Julgado em #{data}

08/07/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0801669-79.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Messias Felix - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, a favor da parte credora. Arquivem-se. P

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:51

Recebidos os autos

03/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0801669-79.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Messias Felix - Intimação do exequente acerca da petição e documentos de fls. 114/116 para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se pela satisfação do crédito ou requeira o que entender de direito.

28/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2024, 08:20

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:54

Expedição de Carta.

22/05/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2024, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:15

Expedição de Carta.

25/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:42

INCONSISTENTE

25/03/2024, 13:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

25/03/2024, 03:27

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:55

Conclusos para decisão

22/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2024, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:02

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 06:50

Realizado cálculo de custas

01/03/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 06:48

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:41

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:41

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Embargado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Embargado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Embargado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Embargos de Declaração Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, etc. Intime-se o embargado para apresentação de contrarr

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Embargado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Embargos de Declaração Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, etc. Intime-se o embargado para apresentação de contrarr

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Embargado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização po Acórdão - Apelação Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automatic Acórdão - Apelação Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Messias Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automatic Acórdão - Apelação Cível nº 0801669-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/11/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/11/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.

27/10/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 03:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 20:51

Recebidos os autos

07/08/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 20:18

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:19

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 17:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

02/05/2023, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 08:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

13/03/2023, 15:55

Recebidos os autos.

13/03/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:38

Expedição de Carta.

09/03/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 03:40:00, 3ª Vara Cível.

08/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:27

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2023, 13:46

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 10:05

Despacho

•29/02/2024, 17:41

Despacho

•22/03/2024, 13:55

Sentença

•03/07/2024, 14:42