Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806084-66.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 24.026,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 15:23

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:23

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:23

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 17:14

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:10

Prazo em Curso

17/11/2025, 18:18

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:52

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:05

Documento Digitalizado

13/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:44

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 18:12

Todas as movimentações(175)

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 15:23

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:23

Documento Digitalizado

09/12/2025, 15:23

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 17:14

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:10

Prazo em Curso

17/11/2025, 18:18

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:52

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:05

Documento Digitalizado

13/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:44

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 18:08

Outras Decisões

10/11/2025, 14:14

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:26

Conclusos para decisão

06/11/2025, 21:46

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2025, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 07:36

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:59

Emissão da Relação

24/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:05

Prazo em Curso

17/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:03

Documento Digitalizado

17/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:27

Juntada de Ofício

14/08/2025, 15:42

Prazo em Curso

13/08/2025, 18:15

Prazo em Curso

13/08/2025, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2025, 10:51

Prazo em Curso

30/07/2025, 13:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:29

Informação do Sistema

29/07/2025, 14:00

Documento Digitalizado

24/07/2025, 17:19

Documento Digitalizado

24/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 14:28

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 23:37

Prazo em Curso

17/07/2025, 23:37

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:15

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:27

Emissão da Relação

01/04/2025, 13:25

Documento Digitalizado

01/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:24

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 07:15

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:32

Prazo em Curso

30/01/2025, 15:31

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 14:59

Prazo em Curso

06/12/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:15

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806084-66.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine da Cunha Ramaldes - Sentença: "Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 420-4(valor atualizado até junho de 2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 407-8. Retifique-se o valor exequendo e requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."

22/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

21/11/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:05

Procedência

04/11/2024, 13:05

Registro de Sentença

04/11/2024, 13:05

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:38

Prazo em Curso

15/08/2024, 18:02

Prazo em Curso

12/08/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806084-66.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine da Cunha Ramaldes - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:32

Emissão da Relação

08/08/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:45

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 09:21

Prazo em Curso

03/07/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 22:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 15:08

Recebida petição inicial

17/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 02:19

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:27

Evolução da Classe Processual

12/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/06/2024, 18:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:28

Emissão da Relação

05/06/2024, 08:51

Transitado em Julgado em data

04/06/2024, 12:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/05/2024, 17:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elaine da Cunha Ramaldes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - DEC Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806084-66.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elaine da Cunha Ramaldes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Agravo Interno Cível nº 0806084-66.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande (pp.01/05). Em respeito aos postulados constitucionais do con

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elaine da Cunha Ramaldes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0806084-66.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elaine da Cunha Ramaldes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806084-66.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elaine da Cunha Ramaldes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806084-66.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2023, 14:40

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

27/06/2023, 05:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 13:51

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:21

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 04:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/03/2023, 11:37

Prazo em Curso

16/03/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 15:51

Emissão da Relação

14/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/03/2023, 19:01

Registro de Sentença

13/03/2023, 19:01

Expedição de NULL.

13/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:52

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2023, 16:52

Prazo em Curso

26/01/2023, 17:52

Prazo em Curso

25/01/2023, 04:02

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806084-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Cunha Ramaldes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 15:38

Emissão da Relação

23/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Contestação

18/01/2023, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:05

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:35

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2022, 19:19

Expedição de Carta.

25/07/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 19:16

Emissão da Relação

25/07/2022, 19:15

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/05/2022, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 16:37

Despacho de recebimento da inicial

16/05/2022, 16:37

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 04:48

Correção de Classe - Entrada

29/03/2022, 04:47

Informação do Sistema

24/03/2022, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2022, 07:08

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 20:55

Despacho

•12/01/2023, 10:05

Despacho

•24/02/2023, 15:52

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 14:00

Sentença

•13/03/2023, 19:01

Despacho

•26/06/2023, 13:51

Despacho

•17/06/2024, 15:08

Despacho

•07/08/2024, 15:45

Sentença

•04/11/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:15

Interlocutória

•03/11/2025, 14:03

Interlocutória

•10/11/2025, 14:14