Recurso Especial 1422769-07.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 282.400,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ALMINDO DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO

Reu

CARMEN GORENA LEON ROCHA

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAQUIM BASSO

OAB/MS 13115·CPF·Representa: Autor

CELSO CESTARI PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA

OAB/MS 20489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2026

25/05/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2026, 01:00

Conhecido o recurso de ALMINDO DA SILVA ROCHA e não-provido

21/05/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2026

21/05/2026, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

24/03/2026, 11:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 272071/2026

24/03/2026, 11:01

Protocolizada Petição 272071/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/03/2026

24/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/03/2026, 16:15

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 13:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3003443)

15/01/2026, 16:00

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 26857/2026

15/01/2026, 13:31

Protocolizada Petição 26857/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 15/01/2026

15/01/2026, 13:16

Todas as movimentações(56)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2026

25/05/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2026, 01:00

Conhecido o recurso de ALMINDO DA SILVA ROCHA e não-provido

21/05/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2026

21/05/2026, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2026, 15:50

-

•30/07/2025, 17:42

24/03/2026, 11:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 272071/2026

24/03/2026, 11:01

Protocolizada Petição 272071/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/03/2026

24/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/03/2026, 16:15

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 13:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3003443)

15/01/2026, 16:00

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 26857/2026

15/01/2026, 13:31

Protocolizada Petição 26857/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 15/01/2026

15/01/2026, 13:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 21901/2026

13/01/2026, 14:21

Protocolizada Petição 21901/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/01/2026

13/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17018/2026

12/01/2026, 13:11

Protocolizada Petição 17018/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025 Petição Nº 964050/2025 - AgInt

23/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:16

Prejudicado o recurso de ALMINDO DA SILVA ROCHA, em razão da reconsideração da decisão de fls. 356/357e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial. - Petição Nº 2025/00964050 - AgInt no AREsp 3003443

19/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964050 - AgInt no AREsp 3003443 - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1229338/2025

16/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1228476/2025

16/12/2025, 17:11

Protocolizada Petição 1229338/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 17:07

Protocolizada Petição 1228476/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2025

16/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 14:20

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

16/12/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/12/2025, 09:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2025 Petição Nº 964050/2025 - AgInt

16/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0964050 - AgInt no AREsp 3003443 - Publicação prevista para 16/12/2025

11/12/2025, 20:20

Determinada a distribuição do feito

11/12/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/12/2025, 18:48

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/10/2025 e término em 05/12/2025, para MUNICIPIO DE LADARIO apresentar resposta à petição n. 964050/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 365.

09/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1102062/2025

12/11/2025, 06:11

Protocolizada Petição 1102062/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 19:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 972140/2025

10/10/2025, 15:21

Protocolizada Petição 972140/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2025

10/10/2025, 15:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/10/2025 Petição Nº 964050/2025 -

10/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 964050/2025. Publicação prevista para 10/10/2025)

08/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 964050/2025

08/10/2025, 18:21

Protocolizada Petição 964050/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/10/2025

08/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 888490/2025

19/09/2025, 16:00

Protocolizada Petição 888490/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2025

19/09/2025, 15:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

19/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

16/09/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de ALMINDO DA SILVA ROCHA

16/09/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/08/2025, 08:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/07/2025, 17:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:43

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:43

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 20:50

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/11/2025, 06:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/12/2025, 20:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•16/12/2025, 17:11

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 17:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•13/01/2026, 14:21

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2026, 15:50

-

•30/07/2025, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:43

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 17:43

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 17:43

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 20:50

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/11/2025, 06:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/12/2025, 20:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•16/12/2025, 17:11

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 17:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•13/01/2026, 14:21

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•15/01/2026, 13:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2026, 14:55