Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802417-45.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.038,54

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA MATO GROSSO DO SUL

Autor

SANDRA LEVINO DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:06

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 07:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:36

Registro de Sentença

04/05/2026, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:45

Todas as movimentações(361)

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:06

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 07:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•29/01/2021, 15:43

Despacho

•23/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:36

Registro de Sentença

04/05/2026, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 13:24

Documento Digitalizado

05/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

05/11/2025, 13:22

Prazo em Curso

09/09/2025, 16:46

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:46

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:46

Documento Digitalizado

28/08/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 17:05

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 06:53

Documento Digitalizado

27/08/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:30

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:26

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2025, 10:59

Documento Digitalizado

17/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:52

Prazo em Curso

24/01/2025, 15:36

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:32

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:10

Documento Digitalizado

16/12/2024, 19:49

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 15:02

Documento Digitalizado

16/12/2024, 15:01

Documento Digitalizado

16/12/2024, 15:01

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 20:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 20:14

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2024, 20:14

Prazo em Curso

04/10/2024, 20:14

Documento Digitalizado

04/10/2024, 20:13

Documento Digitalizado

04/10/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 20:12

Prazo em Curso

05/09/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:28

Prazo em Curso

31/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 18:02

Homologado cálculo

21/06/2024, 18:00

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 19:08

Retificação de Classe Processual

09/05/2024, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 18:25

Recebida petição inicial

06/05/2024, 18:25

Conclusos para decisão

25/04/2024, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/02/2024, 12:52

Transitado em Julgado em data

14/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Recurso Extraordinário nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Moro ( Recurso Especial nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Moro ( Recurso Especial nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Moro ( Recurso Especial nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Lorena Ibrahim Barbosa Cunha (OAB: 11676/MS) Proc. Município: Viviani Moro ( Recurso Especial nº 0802417-45.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 10:48

Prazo em Curso

27/10/2022, 13:00

Prazo em Curso

27/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:46

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:20

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2022, 13:57

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 12:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2022, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 07:20

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2022, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 16:03

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/08/2022, 16:03

Conclusos para decisão

08/07/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:51

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 11:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2022, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/04/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2022, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2022, 17:03

Registro de Sentença

07/04/2022, 17:03

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2022.

07/04/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 01:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2022, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2022, 09:40

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:27

Conclusos para decisão

18/03/2022, 09:35

Documento Digitalizado

18/03/2022, 08:44

Documento Digitalizado

18/03/2022, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2022, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2022, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 09:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 03:13

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 08:31

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2022, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2022, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2022, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:35

Prazo em Curso

10/11/2021, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2021, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2021, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:09

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 01:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2021, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2021, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2021, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 17:14

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 00:02

Prazo em Curso

13/08/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2021, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2021, 16:49

Documento Digitalizado

27/05/2021, 16:42

Documento Digitalizado

27/05/2021, 16:42

Juntada de NULL

27/05/2021, 16:34

Juntada de Mandado

27/05/2021, 16:34

Documento Digitalizado

25/05/2021, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2021, 17:48

Expedição em análise para assinatura

21/05/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 16:07

Juntada de NULL

21/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:29

Prazo em Curso

04/05/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 14:11

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 18:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 18:03

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:25

Documento Digitalizado

03/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2021, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2021, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:48

Autos preparados para expedição

20/04/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:18

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2021, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/04/2021, 10:58

Documento Digitalizado

09/04/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 11:26

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 17:28

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2021, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2021, 17:15

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 17:07

Outras Decisões

26/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2021, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2021, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 14:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:57

Documento Digitalizado

17/03/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2021, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2021, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 15:43

Conclusos para decisão

29/01/2021, 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/01/2021, 16:20

Distribuído por dependência

28/01/2021, 16:19

Interlocutória

•26/03/2021, 17:07

Despacho

•19/04/2021, 16:18

Despacho

•31/08/2021, 17:14

Despacho

•13/10/2021, 16:09

Despacho

•18/03/2022, 18:27

Sentença

•07/04/2022, 17:03

Interlocutória

•01/08/2022, 16:03

Despacho

•27/02/2024, 21:39

Acórdão

•27/02/2024, 21:40

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:47

Acórdão

•27/02/2024, 21:47

Acórdão

•27/02/2024, 21:47

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:47

Todos os documentos(25)

Despacho

•29/01/2021, 15:43

Despacho

•23/03/2021, 14:22

Interlocutória

•26/03/2021, 17:07

Despacho

•19/04/2021, 16:18

Despacho

•31/08/2021, 17:14

Despacho

•13/10/2021, 16:09

Despacho

•18/03/2022, 18:27

Sentença

•07/04/2022, 17:03

Interlocutória

•01/08/2022, 16:03

Despacho

•27/02/2024, 21:39

Acórdão

•27/02/2024, 21:40

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:47

Acórdão

•27/02/2024, 21:47

Acórdão

•27/02/2024, 21:47

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:47

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:52

Acórdão

•27/02/2024, 21:52

Acórdão

•27/02/2024, 21:52

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 21:52

Acórdão

•27/02/2024, 22:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/04/2024, 17:20

Despacho

•06/05/2024, 18:25

Interlocutória

•21/06/2024, 18:02

Despacho

•15/04/2025, 17:48

Sentença

•04/05/2026, 17:36