Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800836-57.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.854,70

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

JONATAN CALIXTO MORINIGO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 22:53

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 22:53

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:49

Prazo em Curso

14/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:41

Todas as movimentações(155)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:30

Documentos

Despacho

•18/09/2019, 22:47

Interlocutória

•15/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 22:53

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 22:53

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:49

Prazo em Curso

14/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:23

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2025, 09:14

Outras Decisões

28/10/2025, 03:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2025, 03:26

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:17

Processo Reativado

05/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/06/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:24

Juntada de Informações

26/02/2024, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2024, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2024, 12:42

Transitado em Julgado em data

23/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jonatan Calixto Morinigo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Recurso Especial nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jonatan Calixto Morinigo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Recurso Especial nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Recurso Extraordinário nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jonatan Calixto Morinigo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Recurso Especial nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jonatan Calixto Morinigo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Recurso Especial nº 0800836-57.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2020, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2020, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2020.

07/07/2020, 16:37

Prazo em Curso

23/06/2020, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2020, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2020, 13:48

Juntada de Petição de Apelação

27/05/2020, 17:46

Documento Digitalizado

25/05/2020, 21:39

Documento Digitalizado

25/05/2020, 21:39

Expedição em análise para assinatura

25/05/2020, 13:19

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 07:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2020, 08:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/05/2020, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2020, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/05/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:45

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:05

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 17:02

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:40

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 17:31

Registro de Sentença

09/04/2020, 17:31

Julgado procedente o pedido

09/04/2020, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 03:28

Conclusos para despacho

03/02/2020, 12:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2020, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/01/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 07:48

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2019, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2019.

19/12/2019, 07:47

Prazo em Curso

09/12/2019, 09:08

Autos preparados para expedição

04/12/2019, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2019, 21:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/11/2019, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2019, 10:00

Prazo em Curso

04/11/2019, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2019, 22:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2019, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 22:55

Expedição de Certidão.

26/10/2019, 01:01

Documento Digitalizado

24/10/2019, 11:20

Documento Digitalizado

22/10/2019, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 12:49

Expedição de Carta.

18/10/2019, 10:56

Expedição em análise para assinatura

18/10/2019, 08:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2019, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/10/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 07:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2019, 07:35

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 07:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 07:20

Expedição de Carta.

16/10/2019, 07:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 07:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 07:15

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2019, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2019, 17:27

Concedida a Medida Liminar

15/10/2019, 14:29

Conclusos para decisão

04/10/2019, 09:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2019, 08:40

Recebidos os Autos do NAT

02/10/2019, 18:10

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 22:47

Conclusos para decisão

17/09/2019, 07:36

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2019, 07:32

Informação do Sistema

16/09/2019, 09:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2019, 09:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/09/2019, 09:09

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 09:08

Sentença

•09/04/2020, 17:31

Despacho

•22/02/2024, 10:00

Acórdão

•22/02/2024, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 10:15

Acórdão

•22/02/2024, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 10:20

Acórdão

•22/02/2024, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 10:20

Interlocutória

•28/10/2025, 03:26