Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800833-36.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Vara Única

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OSVALDO GULARTE ROSSALES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:22

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:10

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:11

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:04

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:22

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 12:09

Documentos

Interlocutória

•19/12/2019, 16:23

Interlocutória

•22/01/2020, 09:27

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:10

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:11

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:04

Registro de Sentença

30/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

27/06/2025, 18:53

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:02

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 12:47

Documento Digitalizado

17/06/2025, 17:32

Documento Digitalizado

17/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:17

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 08:17

Documento Digitalizado

26/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:55

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:45

Prazo em Curso

24/03/2025, 12:38

Prazo em Curso

18/03/2025, 14:37

Documento Digitalizado

18/03/2025, 14:33

Expedição em análise para assinatura

12/03/2025, 13:48

Documento Digitalizado

11/03/2025, 16:42

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 16:41

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:25

Prazo em Curso

15/01/2025, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2024, 11:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:35

Prazo em Curso

19/11/2024, 17:23

Documento Digitalizado

13/11/2024, 21:02

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 18:38

Documento Digitalizado

08/11/2024, 18:37

Documento Digitalizado

08/11/2024, 18:37

Expedição em análise para assinatura

08/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2024, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2024, 16:24

Prazo em Curso

24/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 16:16

Documento Digitalizado

24/09/2024, 16:15

Documento Digitalizado

24/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 05:56

Retificação de Classe Processual

15/08/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão

05/07/2024, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:59

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 12:57

Evolução da Classe Processual

18/06/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:53

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 10:40

Sugestão de Vinculação a Temas de Precedentes Rejeitada

09/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 14:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2024, 10:08

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2024, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 2039 Recurso Especial nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 2039 Recurso Especial nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB Recurso Extraordinário nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB Recurso Extraordinário nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 2039 Recurso Especial nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Osvaldo Gularte Rossales DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 2039 Recurso Especial nº 0800833-36.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2020, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2020, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2020, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:06

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2020, 08:06

Documento Digitalizado

30/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2020, 09:10

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2020, 09:10

Documento Digitalizado

20/05/2020, 17:46

Documento Digitalizado

20/05/2020, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2020, 12:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2020, 15:42

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2020, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2020, 19:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2020, 19:56

Documento Digitalizado

04/05/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2020, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 09:47

Registro de Sentença

04/05/2020, 09:47

Julgado procedente o pedido

04/05/2020, 09:47

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Conclusos para despacho

24/04/2020, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2020, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2020, 19:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2020, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2020, 11:24

Prazo em Curso

12/02/2020, 18:48

Documento Digitalizado

12/02/2020, 18:46

Juntada de Carta precatória

12/02/2020, 18:31

Juntada de NULL

07/02/2020, 13:58

Juntada de Mandado

07/02/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2020, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 17:39

Expedição de Carta.

24/01/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2020, 16:29

Documento Digitalizado

24/01/2020, 16:29

Documento Digitalizado

24/01/2020, 16:20

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 15:19

Expedição de Carta.

24/01/2020, 15:19

Expedição de Carta precatória.

22/01/2020, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2020, 09:27

Tutela Provisória

22/01/2020, 09:27

Conclusos para despacho

21/01/2020, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2020, 17:45

Recebidos os Autos do NAT

17/01/2020, 14:05

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 16:23

Despacho Saneador

19/12/2019, 16:23

Conclusos para despacho

19/12/2019, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2019, 15:03

Informação do Sistema

18/12/2019, 12:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2019, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 12:02

Sentença

•04/05/2020, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:37

Acórdão

•07/02/2024, 10:37

Acórdão

•07/02/2024, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:48

Acórdão

•07/02/2024, 10:49

Acórdão

•07/02/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:49

Acórdão

•07/02/2024, 10:53

Despacho

•11/02/2024, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2024, 15:10

Despacho

•17/06/2024, 14:53

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•19/12/2019, 16:23

Interlocutória

•22/01/2020, 09:27

Sentença

•04/05/2020, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:37

Acórdão

•07/02/2024, 10:37

Acórdão

•07/02/2024, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:48

Acórdão

•07/02/2024, 10:49

Acórdão

•07/02/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2024, 10:49

Acórdão

•07/02/2024, 10:53

Despacho

•11/02/2024, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2024, 15:10

Despacho

•17/06/2024, 14:53

Despacho

•05/07/2024, 10:50

Despacho

•23/04/2025, 15:55

Sentença

•30/06/2025, 18:04