Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800299-26.2019.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 604,83

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JURANDIR TORGAN

CPF

Autor

BENEDITO ALVES DE MATOS

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:47

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

12/02/2026, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2025, 14:32

Todas as movimentações(319)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 18:47

Documentos

Interlocutória

•06/05/2019, 13:53

Interlocutória

•06/11/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:47

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

12/02/2026, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 11:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:15

Prazo em Curso

24/09/2025, 16:16

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:13

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 10:37

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 07:12

Documento Digitalizado

23/09/2025, 07:11

Documento Digitalizado

23/09/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:10

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 12:07

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 14:23

Registro de Sentença

09/09/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:02

Documento Digitalizado

30/04/2025, 08:45

Documento Digitalizado

30/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 08:44

Emissão da Relação

30/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:42

Documento Digitalizado

30/04/2025, 08:34

Documento Digitalizado

30/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:04

Prazo em Curso

06/02/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 11:37

Prazo em Curso

22/01/2025, 13:19

Documento Digitalizado

22/01/2025, 13:14

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:59

Documento Digitalizado

20/01/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:31

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:48

Prazo em Curso

25/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2024, 16:26

Juntada de Informações

25/11/2024, 16:25

Juntada de Informações

25/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:23

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 22:58

Prazo em Curso

17/09/2024, 09:59

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:30

Prazo em Curso

12/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2024, 11:03

Evolução da Classe Processual

24/07/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 16:57

Recebida petição inicial

28/05/2024, 16:57

Conclusos para decisão

27/05/2024, 07:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2024, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/04/2024, 14:56

Transitado em Julgado em data

03/04/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Jurandir Torgan DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nic Apelação Cível nº 0800299-26.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Jurandir Torgan DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nic Apelação Cível nº 0800299-26.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Jurandir Torgan DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nic Acórdão - Apelação Cível nº 0800299-26.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 13:09

Prazo em Curso

17/11/2023, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:37

Prazo em Curso

13/09/2023, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 07:56

Prazo em Curso

21/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:59

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 05:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2023, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2023, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:48

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2023, 07:05

Informação do Sistema

17/04/2023, 14:00

Apensado ao processo numero do processo

17/04/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:25

Registro de Sentença

03/04/2023, 17:25

Julgado procedente o pedido

03/04/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 15:26

Processo Reativado

18/01/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:04

Documento Digitalizado

10/11/2021, 16:41

Documento Digitalizado

10/11/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 06:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2021, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 12:00

Autos preparados para expedição

20/01/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 05:39

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 05:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2021, 05:37

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 05:33

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2021, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:10

Registro de Sentença

19/01/2021, 15:10

Homologada a Transação

19/01/2021, 15:10

Prazo em Curso

14/01/2021, 07:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 02:58

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2020, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2020.

18/12/2020, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:06

Prazo em Curso

26/11/2020, 07:42

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:13

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 03:17

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2020, 05:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:00

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 05:11

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 05:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 05:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 05:09

Documento Digitalizado

20/10/2020, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2020, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:22

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2020, 10:22

Juntada de NULL

16/10/2020, 16:37

Juntada de Mandado

16/10/2020, 16:37

Documento Digitalizado

16/10/2020, 16:37

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 15:36

Expedição em análise para assinatura

02/09/2020, 06:08

Autos preparados para expedição

17/08/2020, 06:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2020, 09:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2020, 10:13

Documento Digitalizado

10/06/2020, 18:05

Documento Digitalizado

10/06/2020, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2020, 13:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2020, 13:04

Prazo em Curso

25/05/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 05:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 23:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:49

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 06:33

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 06:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 06:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2020, 06:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 06:30

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2020, 06:30

Documento Digitalizado

06/05/2020, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2020, 16:21

Expedição em análise para assinatura

06/05/2020, 15:16

Autos preparados para expedição

18/03/2020, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:25

Conclusos para julgamento

20/01/2020, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2020, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2020.

16/01/2020, 12:44

Juntada de Carta precatória

15/01/2020, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2020, 09:25

Documento Digitalizado

13/01/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 14:48

Documento Digitalizado

07/01/2020, 11:08

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Documento Digitalizado

29/11/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2019, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 06:47

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 05:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2019, 08:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2019, 08:21

Autos preparados para expedição

11/11/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2019, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 11:06

Despacho Saneador

06/11/2019, 11:06

Conclusos para decisão

15/08/2019, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 10:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 08:10

Prazo em Curso

12/06/2019, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 08:51

Documento Digitalizado

07/06/2019, 12:45

Documento Digitalizado

27/05/2019, 12:43

Prazo em Curso

24/05/2019, 09:23

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 09:22

Expedição de Carta.

24/05/2019, 09:22

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 09:21

Informação do Sistema

14/05/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2019, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:24

Autos preparados para expedição

09/05/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2019, 08:12

Expedição de Carta.

09/05/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2019, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 13:53

Tutela Provisória

06/05/2019, 13:53

Recebidos os Autos do NAT

24/04/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 10:33

Conclusos para decisão

23/04/2019, 07:34

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2019, 07:29

Informação do Sistema

22/04/2019, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/04/2019, 10:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/04/2019, 09:27

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 09:26

Despacho

•13/03/2020, 16:45

Sentença

•19/01/2021, 15:10

Sentença

•03/04/2023, 17:25

Despacho

•25/04/2024, 15:49

Despacho

•28/05/2024, 16:57

Sentença

•09/09/2025, 14:23