Cumprimento de sentença 0800429-77.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:48

Emissão da Relação

22/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

16/12/2025, 18:40

Prazo em Curso

10/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:21

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:26

Emissão da Relação

27/08/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 16:38

Todas as movimentações(210)

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:48

Emissão da Relação

22/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

16/12/2025, 18:40

Documentos

Interlocutória

•01/07/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 06:51

Prazo em Curso

10/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:21

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:26

Emissão da Relação

27/08/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 16:38

Conclusos para despacho

25/08/2025, 19:04

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 14:29

Juntada de NULL

21/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:40

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:08

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:09

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:32

Emissão da Relação

07/07/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

01/07/2025, 19:06

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 22:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 22:40

Prazo em Curso

24/06/2025, 07:49

Prazo em Curso

22/05/2025, 23:45

Juntada de Mandado

22/05/2025, 23:44

Juntada de NULL

22/05/2025, 23:44

Prazo em Curso

09/05/2025, 21:59

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 23:29

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 10:08

Expedição em análise para assinatura

27/04/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual

27/04/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:51

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 13:05

Expedição em análise para assinatura

13/03/2025, 13:04

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 08:02

Emissão da Relação

26/02/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 18:57

Expedição em análise para assinatura

22/02/2025, 22:42

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/02/2025, 15:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DO MALOTE DIGITAL (SISTEMA HERMES). RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A intimação do Município foi regularmente realizada por meio do Malote Digital (Sistema Hermes), sendo responsabilidade do destinatário consultar regularmente o sistema, não havendo nulidade por eventual ausência de abertura do malote. Ademais, caso o Município desejasse a realização de intimação por outro meio, deveria ter requerido expressamente, o que não ocorreu. Dessa forma, não há nulidade no acórdão proferido. A discordância quanto ao mérito da decisão não configura omissão ou erro material passível de revisão por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de Declaração Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Manoela de Oliveira Almeida Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A contratação temporária de servidores públicos, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal, exige a previsão em lei de casos excepcionais, prazo predeterminado, necessidade temporária e excepcionalidade do interesse público, não podendo ser utilizada para serviços permanentes do Estado. Demonstrado que o contrato de trabalho foi renovado de forma sucessiva desde 2015, caracterizando vínculo duradouro com a Administração Pública, descaracterizando a natureza temporária da contratação. Declarada a nulidade do contrato temporário, o trabalhador tem direito ao recebimento do FGTS conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Manoela de Oliveira Almeida Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:51

Prazo em Curso

09/09/2024, 06:41

Prazo em Curso

09/09/2024, 06:40

Prazo em Curso

09/09/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manoela de Oliveira Almeida - Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800429-77.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal.

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:00

Conclusos para despacho

05/09/2024, 18:35

Emissão da Relação

05/09/2024, 13:42

Expedição em análise para assinatura

04/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Manoela de Oliveira Almeida - Sentença: "Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas lhe nego acolhimento, mantendo intacta a sentença objurgada. Intimem-se. Registre-se e publique-se." Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800429-77.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:04

Emissão da Relação

20/08/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2024, 08:28

Registro de Sentença

07/08/2024, 08:28

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:29

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Manoela de Oliveira Almeida - Sentença: "Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários e condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Ser Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800429-77.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:33

Autos preparados para expedição

11/07/2024, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

10/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 09:34

Registro de Sentença

22/06/2024, 09:34

Julgado procedente o pedido

22/06/2024, 09:34

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:07

Evolução da Classe Processual

19/06/2024, 17:56

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2024, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2024, 14:43

Prazo em Curso

05/06/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 09:57

Conclusos para despacho

13/05/2024, 19:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2024, 09:10

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

29/04/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:38

Conclusos para despacho

16/04/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/04/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ES Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ES Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes Acórdão - Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 11:33

Prazo em Curso

31/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

29/09/2023, 07:22

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2023, 17:25

Prazo em Curso

09/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 06:42

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 06:54

Emissão da Relação

13/07/2023, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:06

Registro de Sentença

22/06/2023, 16:06

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 16:06

Conclusos para despacho

16/06/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 19:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 08:49

Emissão da Relação

27/04/2023, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:25

Julgado procedente o pedido

15/03/2023, 14:25

Registro de Sentença

15/03/2023, 14:25

Conclusos para despacho

14/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2023, 06:55

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 19:43

Conclusos para despacho

20/01/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 10:18

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:46

Emissão da Relação

10/11/2022, 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.

10/11/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 01:07

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:48

Expedição de Carta.

03/08/2022, 06:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 06:51

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 10:23

Emissão da Relação

02/08/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 15:20

Despacho Saneador

01/07/2022, 15:20

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2022, 12:30

Informação do Sistema

28/06/2022, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 08:20

Despacho

•01/12/2022, 14:57

Despacho

•20/01/2023, 19:43

Sentença

•15/03/2023, 14:25

Despacho

•15/06/2023, 15:39

Sentença

•22/06/2023, 16:06

Despacho

•17/04/2024, 09:38

Despacho

•14/05/2024, 09:57

Sentença

•22/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:33

Sentença

•07/08/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:51

Despacho

•06/09/2024, 15:27

Despacho

•25/02/2025, 15:33

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•01/07/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 06:51

Despacho

•01/12/2022, 14:57

Despacho

•20/01/2023, 19:43

Sentença

•15/03/2023, 14:25

Despacho

•15/06/2023, 15:39

Sentença

•22/06/2023, 16:06

Despacho

•17/04/2024, 09:38

Despacho

•14/05/2024, 09:57

Sentença

•22/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:33

Sentença

•07/08/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:51

Despacho

•06/09/2024, 15:27

Despacho

•25/02/2025, 15:33

Despacho

•25/04/2025, 15:07

Despacho

•03/07/2025, 18:19

Despacho

•30/07/2025, 15:55

Interlocutória

•26/08/2025, 16:38