Procedimento Comum Cível 0805030-56.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 114.750,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ABERLADO OLMOS CHAVES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LADARIO-MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

LAURO MOREIRA SCHOLER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:51

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:34

INCONSISTENTE

22/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:57

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:51

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:28

Documentos

Interlocutória

•05/07/2017, 13:50

Despacho

•17/07/2017, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:34

INCONSISTENTE

22/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 10:57

Recebidos os autos

24/07/2024, 12:24

Recebidos os autos

24/07/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Interessado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: M Recurso Extraordinário nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Interessado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: M Recurso Extraordinário nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

22/02/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Mun Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ladário Pro Embargos de Declaração Cível nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ladário Pro Embargos de Declaração Cível nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Aberlado Olmos Chaves Filho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Mun Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805030-56.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/10/2018, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/10/2018, 18:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2018.

13/09/2018, 07:26

Recebidos os autos

12/09/2018, 18:23

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2018, 16:21

Recebidos os autos

22/08/2018, 19:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 19:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2018, 07:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 14:16

Expedição de Carta.

17/07/2018, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 12:41

Recebidos os autos

25/05/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2018, 07:07

Recebidos os autos

11/05/2018, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 14:56

Expedição de Carta.

24/04/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2018, 13:16

Recebidos os autos

23/04/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 16:10

Julgado procedente em parte o pedido

23/04/2018, 16:10

Conclusos para julgamento

22/03/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 18:10

Juntada de Mandado

20/03/2018, 18:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 14:24

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 18:06

Recebidos os autos

28/02/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:35

Conclusos para despacho

27/02/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 14:21

Recebidos os autos

26/02/2018, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2018, 12:58

Recebidos os autos

11/01/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2018, 14:50

Conclusos para julgamento

19/12/2017, 14:43

Conclusos para julgamento

01/11/2017, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 18:54

Recebidos os autos

27/10/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 18:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2017, 18:30

Recebidos os autos

23/10/2017, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 17:25

Conclusos para julgamento

20/10/2017, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 18:43

Juntada de Mandado

20/10/2017, 18:15

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 18:14

Recebidos os autos

18/10/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 13:20

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2017, 17:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 17:21

Recebidos os autos

04/10/2017, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:16

Conclusos para despacho

26/09/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 10:36

Recebidos os autos

03/09/2017, 04:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2017, 04:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2017, 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2017.

31/08/2017, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 16:23

Recebidos os autos

14/08/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2017, 15:35

Recebidos os autos

14/08/2017, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 05:27

Conclusos para despacho

08/08/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 17:21

Recebidos os autos

18/07/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2017, 14:11

Recebidos os autos

17/07/2017, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 10:18

Conclusos para despacho

14/07/2017, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 14:45

Juntada de Carta precatória

14/07/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 11:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 18:59

Juntada de Mandado

10/07/2017, 18:55

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 18:55

Recebidos os autos

10/07/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2017, 15:54

Expedição de Carta precatória.

06/07/2017, 09:18

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2017, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2017, 14:29

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:26

Recebidos os autos

05/07/2017, 13:50

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2017, 13:50

Conclusos para despacho

04/07/2017, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 11:45

Distribuído por sorteio

03/07/2017, 15:48

Despacho

•14/08/2017, 05:27

Despacho

•04/10/2017, 17:16

Despacho

•23/10/2017, 17:25

Despacho

•11/01/2018, 15:19

Despacho

•28/02/2018, 15:35

Sentença

•23/04/2018, 16:10

Acórdão

•23/07/2024, 18:06

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 18:09

Acórdão

•23/07/2024, 18:09

Acórdão

•23/07/2024, 18:09

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 18:09

Acórdão

•23/07/2024, 20:11